Um forte esquema de segurança garantiu a conclusão da aprovação da PEC da Previdência (PEC 287/2016) pela Comissão Especial da Câmara nesta terça-feira, 9. Amparada pela segurança, a comissão criada especificamente para analisar a proposta votou o último destaque.

O texto-base do relator, Arthur Maia (PPS-BA), foi aprovado, no dia 3 de maio, com 23 votos a favor e 14 contra. O placar se repetiu ontem, quando quase todos os destaques (emendas) ao texto base foram rejeitados. A proposta agora seguirá para debate e votação no Plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos para ser aprovada.

Uma emenda aprovada, por unanimidade, preservou a possibilidade de recorrer à Justiça estadual em ações contra o INSS. O relator havia proposto remeter esses casos para a Justiça federal. O texto do relator também explicita a privatização da previdência complementar do servidor público, ao retirar a expressão “de natureza pública”.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT

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