Ações ColetivasLeisCorreções do FGTS

O Sindicato dos Bancários de BH e Região disponibiliza um departamento jurídico exclusivo para a categoria bancária. A função deste departamento é promover assistência jurídica que visa à melhoria e a proteção dos direitos individuais e coletivos da categoria bancária.
As Ações Coletivas são ações propostas em benefício de toda a categoria.

Instruções

Para conferir as Ações Coletivas em andamento, siga corretamente os seguintes passos:

  1. Use a caixa de seleção abaixo para filtrar os resultados por banco;
  2. Copie o número do processo que deseja conferir e clique em “Conferir”. Sua navegação será direcionada para a área de busca de processos;
  3. Digite o número do processo no site em questão e faça a sua consulta.

Selecione o banco

AÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA - AVALIADORES

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0010906.11.2017.5.03.0110
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AÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA - CAIXA

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0010229.78.2017.5.03.0110
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AÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA - TESOUREIRO

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0010316.34.2017.5.03.0110
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DIVISOR 150

Banco Semear
Processo nº:
1425-2013-09
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HORAS EXTRAS E INTERVALO (Sú. 437)

Banco Semear
Processo nº:
2036-2013-139
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ARTIGO 384 DA CLT

Banco Semear
Processo nº:
457-2015-110
Consultar

DIVISOR 150

BDMG
Processo nº:
802-2013-109
Consultar

HORAS EXTRAS E INTERVALO (Sú. 437)

BDMG
Processo nº:
2020-2013-017
Consultar

DEVOLUÇÃO PLR/PPR

BDMG
Processo nº:
0010099-94.2016.5.03.0184
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ARTIGO 384 DA CLT

BDMG
Processo nº:
454-2015-017
Consultar

INTERVALO INTRAJORNADA

Santander
Processo nº:
2040-2013-019
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ARTIGO 384 DA CLT

Santander
Processo nº:
477-2015-136
Consultar

DIVISOR 150

Santander
Processo nº:
799-2013-138
Consultar

INTERVALO INTRAJORNADA

Banco do Nordeste
Processo nº:
2024-2013-010
Consultar

DIVISOR 150

Banco do Nordeste
Processo nº:
1422-2013-020
Consultar

ARTIGO 384 CLT

Banco do Nordeste
Processo nº:
474-2015-011
Consultar

ARTIGO 384 DA CLT

Mercantil do Brasil
Processo nº:
482-2015-05
Consultar

INTERVALO INTRAJORNADA (Sú. 437)

Mercantil do Brasil
Processo nº:
2024-2013-05
Consultar

DIVISOR 150

Mercantil do Brasil
Processo nº:
800-2013-020
Execução definitiva.
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INTERVALO INTRAJORNADA (Sú. 437)

HSBC
Processo nº:
2024-2013-137
Ganhamos em 1ª e 2ª instâncias. Apresentamos RR. Banco também apresentou RR.
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ARTIGO 384 CLT

HSBC
Processo nº:
455-2015-015
Consultar

DIVISOR 150

HSBC
Processo nº:
796-2013-02 / 1851-2014-02
Execução Provisória
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ARTIGO 384 DA CLT

BMG S/A
Processo nº:
500-2015-01
Consultar

DIVISOR 150

BMG S/A
Processo nº:
1410-2013-014
Consultar

HORAS EXTRAS E INTERVALO (Sú. 437)

BMG S/A
Processo nº:
2031-2013-02
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MANUTENÇÃO DAS REGRAS DO PLANO ANTERIOR

Holanda Previ
Processo nº:
956-2009-110
Execução provisória.
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INTERVALO INTRAJORNADA (Sú. 437)

Banrisul
Processo nº:
2034-2013-136
Consultar

ARTIGO 384 CLT

Banrisul
Processo nº:
470-2015-107
Audiência designada.
Consultar

DIVISOR 150

Banrisul
Processo nº:
1407-2013-018
Remetida ao TST.
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ARTIGO 384 DA CLT

Itaú Unibanco
Processo nº:
462-2015-114
Audiência designada.
Consultar

INTERVALO INTRAJORNADA (Sú. 437)

Itaú Unibanco
Processo nº:
2037-2013-139
Remetido ao TST.
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DIVISOR 150

Itaú Unibanco
Processo nº:
788-2013-025
Remetido ao TST.
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REPERCURSSÃO GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

Itaú Unibanco
Processo nº:
1509-2005-024
Execução.
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PLANO DE SAÚDE:

Itaú Unibanco
Processo nº:
089-2010-05
Execução definitiva.
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PLANO DE SAÚDE

Itaú Unibanco
Processo nº:
1198-2001-023
Execução definitiva.
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ARTIGO 384 DA CLT

Banco do Brasil
Processo nº:
0010061-50.2015.5.03.0012
Retornou ao TRT.
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DIVISOR 150

Banco do Brasil
Processo nº:
1079-2013-04
Remetido ao TST.
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ANULAÇÃO PLANO FUNÇÕES 2013

Banco do Brasil
Processo nº:
810-2013-03
Aguardando sentença.
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VALE TRANSPORTE

Banco do Brasil
Processo nº:
706-2006-139
Execução definitiva.
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BANCO DE HORAS

Banco do Brasil
Processo nº:
1398-2007-03
Execução definitiva.
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ANUÊNIOS

Banco do Brasil
Processo nº:
1180-2004-06
Execução definitiva.
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DIVISOR 150

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
672-2013-013
Decisão transitou em julgado em 30/03/2015.
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
1527-2007-107
Execução definitiva apenas para os substituídos admitidos antes de setembro de 1987.
Consultar

A assessoria jurídica do Sindicato está a serviço da categoria. Para conhecer melhor o trabalho deste departamento, clique aqui. Caso tenha dúvidas, consulte a seção Dúvidas frequentes, ou entre em contato pelo Fale conosco.

O Sindicato dos Bancários de BH e Região tem ajuizado, há algum tempo, para os bancários sindicalizados, ações contra a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, pleiteando a aplicação dos índices referentes aos denominados “planos econômicos” editados pelo governo federal.

O governo deixou de aplicar, ou não aplicou corretamente, os índices para recomposição das contas vinculadas do FGTS em fevereiro de 1988, Plano Verão, em maio de 1990, Plano Collor I, e fevereiro de 1991, Plano Collor II, fato que causou enormes prejuízos.

As ações já intentadas pelo Sindicato obtiveram e continuam obtendo decisões favoráveis em primeira e segunda instância na Justiça Federal, sendo que não é cobrada nenhuma taxa inicial para a propositura destas ações.

Todo trabalhador da ativa que tinha, ou ainda tem, saldo na conta vinculada ao FGTS no período de fevereiro de 1989 a maio de 1991 pode reivindicar tais diferenças de correção do saldo das mesmas. E aqueles que tiveram saldo na conta vinculado em apenas um período podem reivindicar aquele período.

O Sindicato assume esta causa pelos sindicalizados sem nenhuma taxa inicial. Providencie a documentação, apresente-se a sede e exerça seus direitos.

Cópia autenticada da Carteira de Identidade;

  1. Cópia autenticada do CPF (caso não conste na Cart. Identidade);
  2. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho nas seguintes páginas: foto-qualificação (verso da foto); contrato(s) de trabalho(s) com as empresas (bancos) de fevereiro/87 a maio/91; opção
  3. pelo regime de FGTS (todas, se tiver mais de uma), aproximadamente pag.37 da Cart. Trabalho;
  4. Extrato Analítico da conta do FGTS (deve ser requerido pelo próprio empregado no Banco em que recolhia na época) ou todos os extratos da conta vinculada ao FGTS nos períodos descritos;
  5. Procuração, fornecida pelo Sindicato, COM FIRMA RECONHECIDA;
  6. Declaração de pobreza – fornecida pelo Sindicato sem firma reconhecida;
  7. Ficha Básica – documento fornecido pelo Sindicato;
  8. Xerox de comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone) – sem autenticação.Dúvidas? Fale direto com o departamento jurídico pelo Fale Conosco. E para saber mais sobre FGTS, clique aqui. Ainda não é sindicalizado? Você não está sozinho nesta luta. Saiba como se filiar em Filiação.