Em mais uma ação vitoriosa na Justiça, o Sindicato, através de seu Departamento Jurídico, garantiu a reintegração de uma funcionária do Bradesco e o pagamento de todos os seus salários atrasados. A trabalhadora, além de estar na condição de readaptada pelo INSS após tratamento de um quadro de LER/DORT, estava com o contrato suspenso em decorrência da realização de uma cirurgia de emergência devido a uma infecção na vesícula.

A dispensa por parte do Bradesco ocorreu em 29 de dezembro de 2014 e a bancária procurou o Sindicato, em janeiro de 2015, para realizar a homologação da rescisão sem justa causa. Na ocasião, o Sindicato se recusou a realizar a homologação diante da situação da trabalhadora, recém operada, e da ausência de comprovação de contratação prévia de empregado reabilitado para substituição, que é o que está previsto na legislação.

Mesmo com a legítima recusa do Sindicato em homologar a rescisão, o Bradesco foi intransigente e não reconsiderou a dispensa. Com isso, o Sindicato encaminhou a trabalhadora para sua assessoria jurídica e a abertura de uma ação.

O Departamento Jurídico argumentou que a dispensa da empregada era nula, já que o banco não respeitou as regras previstas no artigo 93 da Lei 8.213/91, que tutelam o trabalho do reabilitado da Previdência Social, além de o contrato estar suspenso à época da dispensa em razão da cirurgia. Desta forma, o Sindicato cobrou a reintegração da bancária.

A Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em concordância com a tese defendida pelo Sindicato, decidiu pela nulidade da dispensa. Em sua decisão, ela afirmou que, para “que se legitime a dispensa imotivada do trabalhador reabilitado ou com deficiência física, deve haver prévia contratação de empregado substituto com condição semelhante, bem como o atendimento da cota mínima de preenchimento do cargo com empregados reabilitados ou com deficiência”, o que não foi respeitado pelo Bradesco.

Com base nestes argumentos, a dispensa foi anulada. Além disso, foi determinado o pagamento de todos os salários vencidos desde a rescisão.

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