Desde o dia 11 de novembro de 2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (“contrarreforma” trabalhista), as empresas estão dispensadas de homologar as rescisões contratuais de seus empregados nos sindicatos profissionais.

Com isso, alguns bancos, como o Itaú Unibanco, o Mercantil do Brasil e o Banco do Brasil já anunciaram que não mais submeterão as rescisões à conferência e homologação do Sindicato.

Em razão dessa nova prática dos bancos, os bancários dispensados estão vulneráveis a prejuízos, pois a ausência de ressalvas na homologação pode ser interpretada como quitação das verbas constantes do recibo/TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).

No entender do Sindicato, este dispositivo é ilegal e será questionado na Justiça. No entanto, para evitar prejuízos, face a morosidade da Justiça, o Sindicato aconselha os bancários dispensados a procurarem a orientação da Assessoria Jurídica da entidade para conferência das parcelas e valores constantes do TRCT. Essa consulta é totalmente gratuita, assim como eventual assistência processual em ação trabalhista.

Os bancários que desejarem a assistência do Sindicato deverão fazer a solicitação através dos telefones (31) 3279-7800 (Sindicato) ou (31) 3291.9988 (Assessoria Jurídica), com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. O envio das cópias dos TRCTs para análise será feito, eletronicamente, para endereços a serem indicados quando do contato telefônico.

No caso da instituição financeira se recusar a fornecer ao bancário dispensado uma cópia do TRCT para prévia conferência, o trabalhador deve recusar a assinatura do TRCT e, imediatamente, entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato.

 

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