A 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, em Belo Horizonte, condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição para uma bancária filiada ao Sindicato.

A trabalhadora requereu o benefício em novembro de 2018 e, em abril deste ano, o INSS rejeitou o pedido sob a alegação de que lhe faltava a carência mínima exigida, já que o período em que recebera auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não foi considerado no cômputo da carência.

Inconformada, a bancária veiculou ação judicial, que foi julgada procedente para que o benefício seja imediatamente ativado. O INSS foi condenado ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Na decisão, o magistrado destacou que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria, desde que intercalados com períodos contributivos.

Contra a sentença cabe recurso. Entretanto, como foi deferido o pedido de tutela de urgência, a trabalhadora receberá os seus proventos durante o trâmite do processo.

“O Sindicato sempre atuou, por meio do seu Departamento Jurídico, na defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários da categoria, com muitas vitórias para os trabalhadores. Por isso, é fundamental que bancárias e bancários se filiem à entidade para que possam ter o apoio de nossa estrutura jurídica quando tiverem seus direitos desrespeitados”, afirmou o diretor Jurídico do Sindicato, Élcio Chaves.

 

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