A juíza Natália Queiroz Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, rejeitou os embargos de declaração da CAIXA e manteve a sentença do dia 6 de outubro de 2016, que prorrogou a validade do concurso público de 2014 até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região. A decisão determina, ainda, que o banco apresente, em até seis meses, um estudo de dimensionamento do quadro de pessoal e, em seguida, providencie a convocação dos aprovados.

Nos embargos de declaração, um tipo de recurso para reivindicar mudanças na sentença, a CAIXA sustentou, entre outros pontos, que a condenação é superior ao que foi pedido pelo autor e não considerou os limites para o número de empregados impostos pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest). O banco também alegou que haveria contradição na determinação para cumprimento da cláusula 50ª do ACT 2014/2015 e que é contraditória a suposta manifestação sobre a licitude da terceirização.

Os argumentos da CAIXA, porém, foram rebatidos pela juíza Natália Rodrigues. “A omissão não diz respeito à análise das provas dos autos, muito menos à valoração que o juiz conferiu a cada prova. Se a parte discorda do exame das consequências jurídicas dos fatos verificados no processo, e da decisão judicial baseada nesse exame, isso não torna tal pronunciamento omisso ou contraditório – e, portanto, não autoriza a modificação do julgamento por meio da estreita via dos declaratórios”, pontuou a magistrada. Ainda cabe recurso da decisão.

Para o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, a decisão da juíza sobre os embargos declaratórios foi mais uma vitória na luta pela retomada das contratações. “O que a CAIXA quis foi atrasar uma decisão final sobre o caso. Mantida a sentença, o banco terá seis meses para apresentar o estudo e, em seguida, chamar os aprovados de 2014. Enquanto isso, a validade do concurso continua suspensa, o que ameniza a frustração dos mais de 30 mil que aguardam convocação. Esperamos que milhares de novos colegas sejam contratados”, diz.

A retomada das contratações é uma demanda também dos atuais trabalhadores, que sofrem com a falta de empregados nas agências e com a consequente sobrecarga de trabalho.

Sentença

Na decisão divulgada em 6 de outubro, a juíza Natália Queiroz Rodrigues determinou que a CAIXA contrate pelo menos 2 mil empregados, considerando-se o total de trabalhadores quando da confecção da cláusula 50 do ACT 2014/2015. “A redação (…) dá a entender, para qualquer iniciante no estudo da língua portuguesa, que a reclamada iria contratar 2.000 novos empregados, ou seja, considerado o quantitativo da época”, avaliou a magistrada. Ela rebateu o argumento do banco de que realizou 2.093 contratações no período, uma vez que houve diminuição nos quadros, em razão de demissão, aposentadoria ou dispensa.

A juíza decidiu ainda que os candidatos já convocados em razão de decisão judicial ajuizada de modo individual deverão ser excluídos da contagem das contratações que serão feitas. Por fim, também estipulou multa de R$ 500 mil, caso a CAIXA não apresente, no prazo de seis meses, o plano de trabalho para efetivar as contratações. “A manutenção da postura da reclamada de não apresentar um plano de contratação (…) ofende aos princípios da boa fé objetiva e subjetiva”, concluiu.

Histórico

O concurso de 2014 foi um dos maiores realizados pela CAIXA, com quase 1,2 milhão de inscritos. Foram considerados aprovados 32.879 mil candidatos. No entanto, foram contratados menos de 8% do total. A CAIXA chegou a convocar um número razoável de concursados em alguns meses, mas já faz mais de dois anos que ninguém é chamado. Nesse período, várias mobilizações foram realizadas pelo Sindicato e em todo o Brasil.

MPT x CAIXA

A CAIXA é alvo de outra Ação Civil Pública, que questiona a falta de contratação de pessoas com deficiência. No dia 25 de janeiro, o TRT da 10ª Região deu mais um passo rumo ao julgamento desta ACP. A juíza Erica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu mais 10 dias para manifestações finais das partes envolvidas. Após os prazos, o processo segue concluso para sentença, ainda sem data definida.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Fenae, TRT da 10ª Região e MPT-DF/TO

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