Ações ColetivasLeisCorreções do FGTS

O Sindicato dos Bancários de BH e Região disponibiliza um departamento jurídico exclusivo para a categoria bancária. A função deste departamento é promover assistência jurídica que visa à melhoria e a proteção dos direitos individuais e coletivos da categoria bancária.
As Ações Coletivas são ações propostas em benefício de toda a categoria.

Instruções

Para conferir as Ações Coletivas em andamento, siga corretamente os seguintes passos:

  1. Use a caixa de seleção abaixo para filtrar os resultados por banco;
  2. Copie o número do processo que deseja conferir e clique em “Consultar”. Sua navegação será direcionada para a área de busca de processos;
  3. Digite o número do processo no site em questão e faça a sua consulta.

Selecione o banco

PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

Banco do Brasil
Processo nº:
0001355-43.2013.5.03.0014
Protesto interruptivo da prescrição para horas extras. Permite o pleito da 7ª e da 8ª horas desde julho de 2018. Vence em 03/07/18.
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PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

Banco do Brasil
Processo nº:
0011612-76.2017.5.03.0018
Protesto interruptivo da prescrição para diferenças salariais. Juiz acatou o protesto, notificou o banco e determinou o arquivamento dos autos.
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Banco do Brasil
Processo nº:
0011564-20.2017.5.03.0018
Ação pleiteando reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação para os trabalhadores admitidos até julho de 1992. Audiência marcada para 13/04/18 às 9h.
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ISONOMIA SALARIAL - FISCAIS DE CONTRATOS

Banco do Brasil
Processo nº:
0011611-91.2017.5.03.0018
Ação pleiteando isonomia salarial dos escriturários fiscais de contrato na CESUP com o Assistente Operacional Junior. Audiência designada para 09/04/2018.
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SÚMULA 372 DO TST

Banco do Brasil
Processo nº:
0011621-38.2017.5.03.0018
Ação pleiteando incorporação da gratificação de função. Audiência designada para o dia 07/02/2018.
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7ª E 8ª HORAS - SUPERVISORES DE ATENDIMENTO

Banco do Brasil
Processo nº:
0011633-52.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para supervisores de Atendimento. A juíza do processo, antes de marcar audiência, determinou que o Sindicato liquidasse os pedidos, ou seja, fizesse cálculos prévios, o que é inviável. O Sindicato manifestou requerendo a reconsideração. A Juíza despachou acatando o pedido e marcou audiência para o dia 03/04/18, às 8h30, na 6ª Vara do trabalho de Belo Horizonte.
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7ª E 8ª HORAS - GERENTES DE GRUPO

Banco do Brasil
Processo nº:
0011597-10.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para gerentes de Grupo.O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ASSISTENTES B UA

Banco do Brasil
Processo nº:
0011589-33.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para assistentes B UA. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ASSISTENTES B U E

Banco do Brasil
Processo nº:
0011593-70.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para assistentes B U E. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ASSISTENTES A UT

Banco do Brasil
Processo nº:
0011590-18.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para assistentes A UT. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ASSISTENTES A UA

Banco do Brasil
Processo nº:
0011587-63.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para assistentes A UA. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ASSISTENTES A U N

Banco do Brasil
Processo nº:
0011585-93.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para assistentes A U N. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ASSISTENTES A U E

Banco do Brasil
Processo nº:
0011588-48.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para assistentes A U E. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ASSESSORES JUNIOR TI

Banco do Brasil
Processo nº:
0011638-74.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para assessores Junior TI. Audiência designada para o dia 07/02/2018.
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7ª E 8ª HORAS - ANALISTAS FINANCEIROS

Banco do Brasil
Processo nº:
0011600-62.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para analistas financeiros. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ANALISTAS E ASSESSORES DE ENGENHARIA

Banco do Brasil
Processo nº:
0011635-22.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para analistas e assessores de Engenharia. Já foi realizada a audiência inicial e a instrução foi marcada para o dia 07/12/2018 às 10h45.
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7ª E 8ª HORAS - ANALISTAS E ASSESSORES A UT

Banco do Brasil
Processo nº:
0011625-75.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para analistas e assessores A UT. Ainda não tem audiência designada. Após redistribuição do processo para diversas varas e nenhum juiz reconhecer a competência para julgar o processo, foi suscitado o conflito negativo de competência para o TRT julgar qual vara irá apreciar o pedido.
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7ª E 8ª HORAS - ANALISTAS B UT

Banco do Brasil
Processo nº:
0011601-47.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para analistas B UT. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ANALISTAS B UA

Banco do Brasil
Processo nº:
0011599-77.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras para analistas B UA. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição. Não tem audiência marcada.
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7ª E 8ª HORAS - ANALISTAS A UA

Banco do Brasil
Processo nº:
0011596-25.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª extras para analistas A UA. Ainda não tem audiência designada. O processo foi distribuído, por prevenção, para a 18ª Vara, mas a juíza deve despachar determinando redistribuição.
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7ª E 8ª HORAS

Banco do Brasil
Processo nº:
0011610-09.2017.5.03.0018
Trata de 7ª e 8ª horas extras com base no normativo interno da década de 90. Não tem audiência designada. Ação com baixa chance de êxito, ante o entendimento consolidado no TRT de Minas e no TST. A juíza do processo, antes de marcar audiência, determinou que o Sindicato liquidasse os pedidos, ou seja, fizesse cálculos prévios, o que é inviável. A entidade se manifestou requerendo a reconsideração. A Juíza despachou acatando o pedido e marcou audiência para o dia 03/04/18, às 8h35, na 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
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7ª E 8ª HORAS - ANALISTAS EM CA

Banco do Brasil
Processo nº:
0011605-84.2017.5.03.0018
Trata da 7ª e 8ª horas extras para analistas em CA (Central de Atendimento). Processo está na 26ª Vara de BH com audiência designada para Fevereiro de 2018.
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DESCONTO DIA DE GREVE

Banco do Brasil
Processo nº:
0010902-83.2017.5.03.0009
Ação contra os descontos dos dias trabalhados por participação nas greves de 28/04 e 30/07 de 2017. A audiência de encerramento da instrução do processo está designada para 25/07/2018.
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ANUÊNIO 2

Banco do Brasil
Processo nº:
0010865-29.2017.5.03.0018
Nova ação de anuênio para aqueles trabalhadores admitidos até 1999 e que não estavam na Ação de 2004. A Ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e 2ª instâncias, cujo Acórdão foi publicado em 15/12/2017. O Sindicato apresentará recurso para o TST quanto ao pedido de alguns reflexos que foram indeferidos.
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15 MINUTOS DE INTERVALO INCLUÍDOS NA JORNADA

Banco do Brasil
Processo nº:
0010316-19.2017.5.03.0018
Diz respeito aos 15 minutos de intervalo computados na jornada, para aqueles trabalhadores que laboram em 06 diárias. A Audiência de instrução foi designada para 27/04/2018. O entendimento atual do TRT de Minas e do TST quanto a esta questão é de que o direito está prescrito.
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Mercantil do Brasil
Processo nº:
0011666-57.2017.5.03.0110
Ação objetivando a declaração da natureza salarial da verba auxílio alimentação para os trabalhadores admitidos até setembro de 1994 e pagamentos dos reflexos decorrentes deste reconhecimento. A audiência inicial ocorreu em 12/12/2017, sendo designada audiência de instrução da causa para 11/11/2019.
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AÇÃO RESCISÓRIA DO MERCANTIL - DIVISORES

Mercantil do Brasil
Processo nº:
0010724-98.2016.5.03.0000
O banco entrou com ação rescisória no TRT sob a alegação de que não é devida a aplicação dos divisores 150 e 200. A ação foi julgada improcedente e o banco recorreu ao TST. O recurso aguarda julgamento.
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ITENS DE SEGURANÇA - AGÊNCIA AV. GOV. VALADARES

Santander
Processo nº:
0010491-63.2017.5.03.0163
Ação objetivando compelir o banco a instalar portas giratórias e demais dispositivos de segurança na agência da Av. Governador Valadares, 154, Centro, Betim/MG. A audiência de instrução da causa está marcada para 20/03/2019.
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ITENS DE SEGURANÇA - AGÊNCIA RUA DA BAHIA

Santander
Processo nº:
0010440-26.2017.5.03.0107
Ação objetivando compelir o banco a instalar portas giratórias e demais dispositivos de segurança na agência da Rua da Bahia. A audiência de instrução da causa está marcada para 28/02/2019.
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PLANO DE PREVIDÊNCIA - BANCO REAL/SANTANDER (HOLANDAPREVI)

Santander
Processo nº:
0095600-88.2009.5.03.0110
Ação pleiteando que o banco e a HolandaPrevi mantenham as regras de custeio do plano de previdência privada na forma praticada anteriormente, isto é, antes das mudanças implementadas em 2009, e que se abstenham de exigir a adesão a essas novas regras. O TRT/MG deu provimento ao Recurso do Sindicato para declarar o direito à manutenção das regras para trabalhadores inscritos no Plano até 31/05/2009 e declarar também a nulidade das adesões/migrações individuais pelos empregados vinculados ao plano original a estas novas regras. Também condenou a HolandaPrevi a se abster de aplicar a nova forma de custeio do Plano de Aposentadoria aos participantes ingressos no referido plano até 31/05/09 e a manter a antiga forma de custeio; também, a condenação do banco ao pagamento das diferenças decorrentes do aporte financeiro não realizado em obediência às normas antigas. O Banco e a HolandaPrevi recorreram desta decisão ao TST, que negou provimento aos recursos. Insatisfeitos, o banco e a HolandaPrevi recorreram ao STF. O recurso não foi recebido pelo TST e, atualmente, se encontra pendente de julgamento de Embargos de Declaração neste mesmo órgão. Foi iniciada a execução provisória do julgado e o perito do juízo apresentou seus cálculos em outubro de 2017. Após isto, foram abertos prazos de vista para as partes.
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PROTESTO JUDICIAL

Santander
Processo nº:
0011643-23.2017.5.03.0107
Protesto interruptivo da prescrição relativo a diversos direitos, dentre eles horas extras, adicionais, desvio de função, reflexos e etc.
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Santander
Processo nº:
0011666-57.2017.5.03.0110
Ação objetivando a declaração da natureza salarial da verba auxílio alimentação para os trabalhadores admitidos até setembro de 1994 (inclusive trabalhadores do Banco Geral do Comércio, Banco Noroeste, Banco Meridional, Banespa e Banco Real/Banco ABN AMRO Real) e pagamentos dos reflexos decorrentes deste reconhecimento. A audiência inicial está designada para o dia 19/02/2018.
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CUMPRIMENTO DA CCT 2005/2006 - PLR/2005

Santander
Processo nº:
0002040-35.2013.5.03.0019
Ação pleiteando que o Banco Banespa (atual Santander) cumpra a CCT 2005/2006 (reajustes salariais e etc, sendo direitos salariais sucessivos), inclusive com o pagamento da PLR 2005. Foi julgado parcialmente procedente e o processo transitou em julgado em 22/08/2016. A liquidação se desenrola e está em grau bastante avançado, sendo que, em novembro de 2016, foram liberados os valores incontroversos. Após isto, o processo seguiu com as impugnações acerca da parte controversa dos cálculos de liquidação, inclusive com recursos da União relativamente aos tributos. Atualmente, se encontra em fase de julgamento de Agravo Regimental oposto pelo banco contra a decisão da 4ª Turma do TRT Minas.
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PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0011658-80.2017.5.03.0110
Protesto interruptivo da prescrição relativo a diversos direitos, dentre eles horas extras, desvio de função, reflexos, etc. Juiz acatou o protesto, notificou o banco e determinou o arquivamento dos autos.
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS EXCLUÍDOS DA AÇÃO DE 2007

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0011656.13.2017.5.03.0110
Declaração da natureza salarial da verba auxílio alimentação para os trabalhadores admitidos até 31/08/1987 e que ficaram excluídos da ação de 2007. Pedido de pagamento de reflexos do reconhecimento da natureza salarial. Audiência marcada para 08/02/2018 às 8h30.
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JORNADA DE SEIS HORAS PARA TESOUREIROS

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0011654-43.2017.5.03.0110
Ação pleiteando a declaração da jornada contratual dos tesoureiros como sendo de seis horas e o pagamento da 7ª e da 8ª horas como extras. Juíza não marcou audiência e já proferiu sentença extinguindo o processo sem solução do mérito, por entender que deveriam ter sido apresentados os pedidos liquidados, isto é, valores individualizados de cada trabalhador. O Sindicato aguarda publicação da sentença e irá recorrer para o TRT.
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JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTES

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0011648-36.2017.5.03.0110
Ação pleiteando a declaração da jornada contratual dos gerentes como sendo de seis horas e o pagamento da 7ª e da 8ª horas como extras, com base na norma interna (PCS 89) que previa tal jornada. Não houve definição da vara em que o processo irá tramitar, assim como não houve marcação de audiência.
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INTERVALO DE 1 HORA

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0011628-29.2017.5.03.0180
Ação pleiteando o pagamento de 01 hora extra em todos os dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas, sem o correspondente intervalo de 01 hora para alimentação e descanso. Aplicação da súmula 437 do TST. Sentença proferida em 24/01. Ação julgada improcedente em primeira instância. Sindicato irá recorrer para o TRT.
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INCORPORAÇÃO DO CTVA, APPA E PORTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0011674-34.2017.5.03.0110
Ação pleiteando a incorporação do CTVA, APPA e PORTE na base de cálculo do adicional de incorporação, para todos aqueles trabalhadores que recebem o referido adicional (apostilados) e que receberam uma ou algumas das rubricas acima. Audiência marcada para 12/04/18 às 8h30.
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NATUREZA SALARIAL DO CTVA E CTC

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0011677-86.2017.5.03.0110
Ação pleiteando a declaração da natureza jurídica do CTVA/CTC como verba que integra a remuneração dos empregados, para todos os efeitos legais, como parte integrante da gratificação pelo exercício do cargo comissionado ou função de confiança. Houve sentença em 13/12/2017 extinguindo o processo sem solução do mérito, por entender a Juíza que deveriam ter sido apresentados os pedidos liquidados, isto é, valores individualizados de cada trabalhador. O Sindicato recorreu ao TRT.
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ARTIGO 384 DA CLT

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0011073-07.2017.5.03.0020
Aplicação do intervalo da mulher - Art. 384 CLT. Audiência de instrução designada para 30/05/2019.
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DESCONTO DIAS DE GREVE

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0010902-83.2017.5.03.0009
Ação contra os descontos dos dias trabalhados por participação nas greves de 28/04 e 30/07 de 2017. A audiência de encerramento da instrução do processo está designada para 25/07/2018.
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AÇÃO RESCISÓRIA PARA CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DOS DIVISORES

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0010320-13.2017.5.03.0000
A CAIXA ajuizou ação rescisória para cassar a sentença que determinou a aplicação dos divisores mais favoráveis. Não foi julgada ainda, mas o banco tem chance de êxito ante o entendimento do TST. Por essa razão, o Sindicato sugere inclusive que, ainda que garantida a execução no processo principal, não sejam rateados os valores entre os substituídos.
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AÇÃO RESCISÓRIA PARA CASSAR SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0010398-75.2015.5.03.0000
A CAIXA ajuizou ação rescisória que foi julgada procedente para excluir todos os substituídos admitidos após 31 de agosto de 1987, que era o maior número de contemplados no processo 0152700-78.2007.5.03.0107. O Sindicato recorreu para o TST, mas até o momento não houve julgamento do recurso.
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PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO HSBC

Bradesco
Processo nº:
0010348-72.2017.5.03.0002
Ação em favor dos empregados oriundos do HSBC/Bamerindus objetivando a condenação e reposição das diferenças salariais decorrentes da inobservância das disposições constantes do PCS instituído pelo HSBC em 1998. A audiência de instrução da causa está designada para o dia 07/03/2018.
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DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTE DA CONVENÇÃO DE 1996

Bradesco
Processo nº:
0010301-98.2017.5.03.0002
Ação objetivando o pagamento e reposição da diferença de 10,8% relativa ao reajuste salarial da Convenção de 1996 e que foi descumprido para os trabalhadores do Banco Credireal, sucedido pelo Bradesco. A audiência para encerramento da instrução está designada para 09/03/2018.
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ITENS DE SEGURANÇA DE AGÊNCIA BANCÁRIA

Bradesco
Processo nº:
0010959-69.2016.5.03.0031
Ação objetivando compelir o banco a instalar portas giratórias e demais dispositivos de segurança na agência do Bairro Nova Contagem. Em decisão liminar, o juízo determinou ao Bradesco o cumprimento das medidas de segurança, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A instrução e julgamento da causa está marcada para 04/02/2019.
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PLANO DE SAÚDE DISPENSADOS E APOSENTADOS (2015)

Bradesco
Processo nº:
0010772-31.2015.5.03.0020
Ação pleiteando a manutenção do plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, cancelado após o transcurso da garantia preconizada nos sucessivos instrumentos normativos da categoria bancária (para os aposentados a manutenção definitiva), bem como no ressarcimento das despesas extraordinárias com a contratação de novo plano de saúde. A demanda foi julgada procedente na 1ª instância. Todavia, em 2ª instância foi dado provimento ao recurso do banco para “excluir da obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde os trabalhadores que estiveram a ele vinculados na forma de coparticipação” e ainda determinou “que o benefício ao plano de saúde dos empregados aposentados por invalidez seja mantido nas mesmas condições praticadas antes da suspensão do contrato de trabalho, sem que seja permitido majorar o valor da prestação a cargo do empregado”. Após isto, foram interpostos recursos que ainda aguardam remessa para o TST.
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INTERVALO INTRAJORNADA (Súm. 437)

Bradesco
Processo nº:
0000317-64.2015.5.03.0001
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e 2ª instâncias. Tanto o Sindicato quanto o banco interpuseram Recursos de Revista para o TST. O processo foi suspenso até que ocorra julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência discutindo a limitação da substituição processual pelo Sindicato.
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ARTIGO 384 DA CLT

Bradesco
Processo nº:
0000476-07.2015.5.03.0001
Pedido de horas extras em razão do descumprimento do disposto no artigo 384 da CLT – intervalo da mulher. A ação foi julgada parcialmente procedente na 1ª e 2ª instâncias. Foram interpostos recursos para o TST. Antes de remeter os recursos para Brasília, foi marcada audiência de conciliação para o dia 29/01/2017.
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DIVISORES 150 E 200

Bradesco
Processo nº:
0000795-13.2013.5.03.0108
Ação pleiteando diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor de horas extras, em razão da utilização de divisor equivocado. A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e 2ª instâncias. O banco interpôs recurso de revista, para o qual foi negado seguimento. Apresentou ainda Recurso Extraordinário (ARE 940041) que também foi improcedente. O processo transitou em julgado. Foi iniciada a execução através do processo eletrônico. Em dezembro de 2017, o Bradesco foi intimado para juntar o rol de todos os trabalhadores, o que abarca a abrangência da base sindical, e a juntar todos os demais documentos solicitados pelo perito do Juízo. Após isto, o perito fará os cálculos para o processo.
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Bradesco
Processo nº:
0011631-21.2017.5.03.0006
Ação objetivando a declaração da natureza salarial da verba auxílio alimentação para os trabalhadores admitidos até setembro de 1994 (inclusive trabalhadores dos bancos BCN, Credireal, Boavista, Banco Continental, Banco Cidade, Finasa, BBVA Brasil, Banco Ibi, BERJ e, mais recentemente, o HSBC, que, por seu turno, incorporou o Bamerindus) e pagamentos dos reflexos decorrentes deste reconhecimento. A audiência inicial está designada para o dia 02/03/2018.
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DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE

Bradesco
Processo nº:
0010318-37.2017.5.03.0002
Ação pleiteando a devolução dos valores descontados a maior a título de vale transporte, haja vista o desconto incidir apenas sobre o "ordenado". A ação foi julgada procedente em 1ª instância e, atualmente, está suspenso o julgamento dos recursos na 2ª instancia em razão da existência de incidente de uniformização de jurisprudência discutindo a limitação da substituição processual pelo Sindicato.
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

BDMG
Processo nº:
0011667-42.2017.5.03.0110
Ação pleiteando o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação para os trabalhadores admitidos no banco até setembro de 1994. A ação foi distribuída em novembro de 2017 e está com audiência Inicial designada para 20/02/2018.
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DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTE DA CONVENÇÃO DE 1996

BDMG
Processo nº:
0010290-36.2017.5.03.0013
A ação foi julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. As partes fizeram Recurso de Revista para o TST nos dias 11 e 12 de dezembro de 2017.
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PLR DE 2014

BDMG
Processo nº:
0010099-94.2016.5.03.0184
Ação pleiteando que o BDMG se abstenha de cobrar a devolução da PLR de 2014. A ação foi julgada improcedente em 1ª e 2ª instância. O Sindicato interpôs Recursos de Revista e, após, Agravo de Instrumento que se encontram em remessa ao TST para julgamento (despacho do dia 05/12/2017).
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REFLEXOS DO ADI NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

Banrisul
Processo nº:
011689-69.2017.5.03.0185
Ação que objetiva a inclusão da verba ADI (Adicional de Dedicação Integral) na base de cálculo da gratificação semestral, verba esta que é apurada sobre todas as parcelas remuneratórias do mês de pagamento, não havendo razão para a exclusão da ADI. Pleiteando a condenação do réu nas parcelas vencidas remuneratórias. A audiência UNA está designada para o dia 02/02/2018.
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PROTESTO JUDICIAL

Itaú Unibanco
Processo nº:
0011618-71.2017.5.03.0022
Protesto interruptivo da prescrição relativo a diversos direitos, dentre eles horas extras, desvio de função, reflexos, gratificação semestral, etc.
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15 MINUTOS EXTRAS

Itaú Unibanco
Processo nº:
011603-05.2017.5.03.0022
Ação objetivando o pagamento de 15 minutos extras, pelo fato de que os trabalhadores do Unibanco realizavam a jornada de 5 horas e 45 minutos acrescida de intervalo de 15 minutos, totalizando as 6 horas. Quando da sucessão pelo Itaú, passou-se a exigir a jornada de 6 horas, e os 15 minutos não mais foram computados. A audiência de instrução foi designada para o dia 05/10/2018.
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DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTE DA CONVENÇÃO DE 1996

Itaú Unibanco
Processo nº:
0010291-91.2017.5.03.0022
Ação objetivando o pagamento e reposição da diferença de 10,8% relativa ao reajuste salarial da Convenção de 1996 e que foi descumprido para os trabalhadores do Bemge, sucedido pelo Bradesco. A audiência para encerramento da instrução está designada para 23/03/2018.
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Itaú Unibanco
Processo nº:
0011712-28.2017.5.03.0019
Ação objetivando a declaração da natureza salarial do auxílio alimentação para os trabalhadores admitidos até setembro de 1994 (inclusive trabalhadores do Banco Nacional, Bemge, Banerj, Bank Boston e Citibank), assim como pagamentos dos reflexos decorrentes deste reconhecimento. A audiência inicial está designada para 02/03/2018.
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QUEBRA DE CAIXA PARA AVALIADORES

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0010906.11.2017.5.03.0110
Quebra de caixa para a função de avaliador de penhor. Audiência de encerramento da instrução dia 08/09/2017.
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QUEBRA DE CAIXA PARA CAIXAS

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0010229-78.2017.5.03.0110
Quebra de caixa para a função de caixa. Proferida sentença procedente em 13/12/2017.
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QUEBRA DE CAIXA PARA TESOUREIROS

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0010316-34.2017.5.03.0110
Quebra de caixa para a função de tesoureiro. Proferida sentença procedente em 13/12/2017.
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DIVISORES 150 E 200

Banco Semear
Processo nº:
0001425-75.2013.5.03.0009
Ação pleiteando diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor de horas extras, em razão da utilização de divisor equivocado. A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª instância e confirmada em 2ª instância. As partes interpuseram recurso de Revista e atualmente o processo se encontra suspenso até que ocorra decisão do incidente de uniformização de jurisprudência no TST. Ante o entendimento pacificado, o recurso do Semear deve ser provido e a ação provavelmente será julgada improcedente
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HORAS EXTRAS E INTERVALO (Súm. 437)

Banco Semear
Processo nº:
0002036-26.2013.5.03.0139
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e confirmada em 2ª instância. Tanto o Sindicato quanto o banco interpuseram recurso de Revista que aguardam julgamento na 1ª Turma do TST.
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ARTIGO 384 DA CLT

Banco Semear
Processo nº:
0000457-62.2015.5.03.0110
Pedido de horas extras em razão do descumprimento do disposto no artigo 384 da CLT – intervalo da mulher. Pleito julgado parcialmente procedente na 1ª e 2ª instância. As partes interpuseram recurso e, atualmente, o processo se encontra suspenso até que ocorra decisão do incidente de uniformização de jurisprudência no TST.
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DIVISORES 150 E 200

BDMG
Processo nº:
0000802-02.2013.5.03.0109
A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e 2ª instâncias e, atualmente, se encontra com Recurso do BDMG pendente de julgamento na 3ª Turma do TST. Ante o entendimento pacificado, o recurso do BDMG deve ser provido e a ação, provavelmente, será julgada improcedente.
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HORAS EXTRAS E INTERVALO (Súm. 437)

BDMG
Processo nº:
0002020-50.2013.5.03.0017
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. O processo foi julgado improcedente, inclusive no TST, por falta “falta de homogeneidade” do direito coletivamente buscado.
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ARTIGO 384 DA CLT

BDMG
Processo nº:
0000454-95.2015.5.03.0017
A ação foi julgada parcialmente procedente na 1ª e 2ª instâncias. Atualmente, após a interposição de recursos do autor e do réu, o processo está suspenso na vice-presidência do Tribunal Mineiro por conta de incidente de demanda repetitiva no TST, tema envolvendo os reflexos nos repousos (OJ 394 da SDI-1 do TST).
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INTERVALO INTRAJORNADA (Súm. 437)

Santander
Processo nº:
0002040-35.2013.5.03.0019
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. A ação foi julgada improcedente em 1ª instância. O Sindicato apresentou recurso ordinário ao TRT, que deu provimento condenando o banco conforme requerido na inicial. As partes apresentaram recursos, cujos teores aguardam julgamento pela 7ª Turma do TST.
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ARTIGO 384 DA CLT

Santander
Processo nº:
0000477-72.2015.5.03.0136
Pedido de horas extras em razão do descumprimento do disposto no artigo 384 da CLT – intervalo da mulher. O pleito foi julgado parcialmente procedente na 1ª instância e atualmente se encontra suspenso até que ocorra decisão do incidente de uniformização de jurisprudência no TST.
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DIVISORES 150 E 200

Santander
Processo nº:
0000799-57.2013.5.03.0138
Ação pleiteando diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor de horas extras, em razão da utilização de divisor equivocado. A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e 2ª instâncias. Tanto o banco quanto o Sindicato interpuseram recursos, sendo que estes aguardam julgamento pela 7ª Turma do TST. Ante o entendimento pacificado, o recurso do Santander deve ser provido e a ação provavelmente será julgada improcedente.
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INTERVALO INTRAJORNADA (Súm. 437)

Banco do Nordeste
Processo nº:
0002024-11.2013.5.03.0010
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. A ação foi julgada procedente na 2ª instância e, após isso, foram apresentados recursos para o TST. Os recursos encontram-se na 7ª Turma do TST conclusos para julgamento.
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DIVISORES 150 E 200

Banco do Nordeste
Processo nº:
0001422-87.2013.5.03.0020
A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e 2ª instâncias. O banco interpôs recurso de revista e o TST entendeu por bem julgar a ação improcedente. Foram opostos Embargos de Divergência para SDI-I, órgão que também julgou improcedente o pleito. Foi interposto Recurso Extraordinário em 16/10/2017.
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ARTIGO 384 DA CLT

Banco do Nordeste
Processo nº:
0000474-07.2015.5.03.0011
A ação foi julgada parcialmente procedente na 1ª e na 2ª instâncias. Desde julho de 2017, após oposição de Embargos de Declaração pelas partes, o processo foi suspenso até que ocorra decisão do incidente de uniformização de jurisprudência no TST com relação aos reflexos dos repousos remunerados (tema nº9).
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ARTIGO 384 DA CLT

Mercantil do Brasil
Processo nº:
0000482-02.2015.5.03.0005
Ação pleiteando horas extras em razão do descumprimento do disposto no artigo 384 da CLT – intervalo da mulher. A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e 2ª instâncias. As partes interpuseram recursos contra esta decisão, sendo que tais recursos aguardam análise de admissibilidade para posterior remessa ao TST para julgamento.
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INTERVALO INTRAJORNADA (Súm. 437)

Mercantil do Brasil
Processo nº:
0002024-26.2013.5.03.0005
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade em 1ª, 2ª e 3ª instâncias. Sendo que, atualmente, está pendente de julgamento um Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato contra as decisões denegatórias.
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DIVISORES 150 E 200

Mercantil do Brasil
Processo nº:
0000800-08.2013.5.03.0020
Ação pleiteando diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor de horas extras, em razão da utilização de divisor equivocado. A ação foi julgada procedente em todas as instâncias tendo transitado em julgado em 10/02/2016. O Sindicato iniciou a execução definitiva. O juiz da execução intimou o banco para que apresente toda a documentação requerida pelo Sindicato para elaboração dos cálculos. Todavia, posteriormente, proferiu decisão indeferindo a execução coletiva dos créditos devidos aos trabalhadores, determinando a execução individual de cada credor/trabalhador. O Sindicato recorreu desta decisão. Após isso, houve determinação de conversão dos autos físicos em eletrônicos para então prosseguir no julgamento do Agravo.
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INTERVALO INTRAJORNADA (Súm. 437)

HSBC
Processo nº:
0002024-18.2013.5.03.0137
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e 2ª instâncias. As partes recorreram da decisão do Tribunal Mineiro. Os recursos se encontram pendentes de julgamento na 4ª Turma do TST.
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ARTIGO 384 DA CLT

HSBC
Processo nº:
0000455-86.2015.5.03.0015
Pedido de horas extras em razão do descumprimento do disposto no artigo 384 da CLT – intervalo da mulher. A ação foi julgada parcialmente procedente na 1ª instância. O banco apresentou recurso para o TRT Minas. Atualmente, o processo se encontra suspenso até que ocorra decisão do incidente de uniformização de jurisprudência no TST com relação aos reflexos dos repousos remunerados (tema nº9).
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DIVISORES 150 E 200

HSBC
Processo nº:
0000796-25.2013.5.03.0002
Ação pleiteando diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor de horas extras, em razão da utilização de divisor equivocado. A ação foi julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. Tanto o Sindicato quanto o banco interpuseram Recurso de Revista para Brasília. Os recursos se encontram pendentes de julgamento na 2ª Turma do TST. Ante o entendimento pacificado, o recurso do HSBC deve ser provido e a ação, provavelmente, será julgada improcedente.
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ARTIGO 384 DA CLT

BMG S/A
Processo nº:
0000500-32.2015.5.03.0002
Pedido de horas extras em razão do descumprimento do disposto no artigo 384 da CLT – intervalo da mulher. O pleito foi julgado parcialmente procedente na 1ª e 2ª instância. As partes interpuseram Recurso contra a decisão e, atualmente, o processo se encontra suspenso até que ocorra decisão do incidente de uniformização de jurisprudência no TST.
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DIVISORES 150 E 200

BMG S/A
Processo nº:
0001410-91.2013.5.03.0014
Ação pleiteando diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor de horas extras, em razão da utilização de divisor equivocado. A ação foi julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. O banco recorreu ao TST e o seu recurso foi provido para julgar improcedente a demanda. O Sindicato recorreu desta decisão em 23/11/2017.
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INTERVALO INTRAJORNADA (Súm. 437)

BMG S/A
Processo nº:
0002031-27.2013.5.03.0002
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. A demanda foi julgada procedente em 1ª e 2ª instância. Tanto o Sindicato quanto o banco interpuseram Recurso de Revista ao TST, sendo que tais recursos aguardam julgamento na 5ª Turma daquele órgão.
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INTERVALO INTRAJORNADA (Súm. 437)

Banrisul
Processo nº:
0002034-65.2013.5.03.0136
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. A demanda foi julgada procedente em 1ª e 2ª instância. Tanto o Sindicato quanto o banco interpuseram Recurso de Revista ao TST, sendo que tais recursos aguardam julgamento na 6ª Turma daquele órgão. Enquanto aguarda o julgamento dos recursos no TST, foi dada largada na execução provisória. Recentemente, o juízo homologou o laudo apresentado pelo perito judicial. As partes recorreram contra a homologação e as insurgências atuais serão julgadas pelo TRT Minas via Agravo.
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ARTIGO 384 CLT

Banrisul
Processo nº:
0000470-70.2015.5.03.0107
Pedido de horas extras em razão do descumprimento do disposto no artigo 384 da CLT – intervalo da mulher. O pleito foi julgado parcialmente procedente na 1ª e na 2ª instância. As partes interpuseram Recurso contra a decisão e, atualmente, o processo se encontra suspenso até que ocorra decisão do incidente de uniformização de jurisprudência no TST.
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DIVISORES 150 E 200

Banrisul
Processo nº:
0001407-27.2013.5.03.0018
Ação pleiteando diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor de horas extras, em razão da utilização de divisor equivocado. A ação foi julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. O banco recorreu ao TST e o seu recurso foi negado. Após isso, o banco interpôs Recurso Extraordinário para o STF, cujo teor ainda aguarda análise de admissibilidade.
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ARTIGO 384 DA CLT

Itaú Unibanco
Processo nº:
0000462-72.2015.5.03.0114
Pedido de horas extras em razão do descumprimento do disposto no artigo 384 da CLT – intervalo da mulher. O juízo da 1ª instância julgou improcedente a ação. O Tribunal, por sua vez, deu provimento ao recurso do Sindicato para condenar o banco a pagar os 15 minutos extras nos dias em que verificada a extrapolação da jornada contratual, observado o período não prescrito, até a data de ajuizamento desta ação. As partes interpuseram recursos contra a decisão, sendo que tais recursos aguardam análise de admissibilidade e posterior remessa ao TST para julgamento.
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INTERVALO INTRAJORNADA (Súm. 437)

Itaú Unibanco
Processo nº:
0002037-11.2013.5.03.0139
Ação objetivando o recebimento de horas extras em razão da não fruição completa do intervalo de 01 hora para alimentação quando da superação da jornada de 06 horas. A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª e 2ª instância, sendo que na 2ª instância ambas as partes recorreram naquilo que foram vencidas. Todavia, o processo foi suspenso até que ocorra decisão do incidente de uniformização de jurisprudência no TST.
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DIVISORES 150 E 200

Itaú Unibanco
Processo nº:
0000788-76.2013.5.03.0025
Ação pleiteando diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor de horas extras, em razão da utilização de divisor equivocado. A ação foi julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. O banco interpôs recurso de revista e o TST entendeu por bem julgar a ação improcedente. Opusemos Embargos de Divergência para SDI-I e Agravo Regimental, ambos julgados improcedentes, sendo este último no dia 19/12/2017.
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REPERCUSSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DA PLR

Itaú Unibanco
Processo nº:
0150900-41.2005.5.03.0024
Ação para que seja considerada a gratificação semestral recebida pelos funcionários do Itaú na base de cálculo da PLR de 2000 a 2005. A demanda foi julgada procedente e já transitou em julgado. A execução se desenrola e o perito do juízo já apresentou laudo. O processo se encontra na fase de impugnação e prestação de esclarecimentos pelo perito. Desde 30/11/2017 os autos se encontram com o réu.
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PLANO DE SAÚDE (2010)

Itaú Unibanco
Processo nº:
0000089-53.2010.5.03.0005
Ação contra implantação de novas regras de custeio do plano de assistência médica e hospitalar oferecidos aos empregados, substancialmente alterados em prejuízo da categoria profissional por ocasião da incorporação do Unibanco pelo Itaú. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O processo transitou em julgado e a execução se encontra suspensa aguardando aprovação da minuta de acordo para solução da demanda.
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PLANO DE SAÚDE (2001)

Itaú Unibanco
Processo nº:
0119800-13.2001.5.03.0023
Sindicato pleiteou o restabelecimento das condições dos planos de saúde anteriores à mudança implementada a partir de 23 de março de 1998, observando-se as regras do plano vigente à época da contratação dos substituídos, bem como condenar o réu ao pagamento/devolução das diferenças dos valores pagos a maior. Os pedidos foram julgados procedente. O processo transitou em julgado somente em 2014.
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ARTIGO 384 DA CLT

Banco do Brasil
Processo nº:
0010061-50.2015.5.03.0012
Ação pleiteando a aplicação do intervalo da mulher - Art. 384 CLT. A ação foi julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. Por último, publicou-se despacho para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo banco. Posteriormente, o processo será remetido ao TST.
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DIVISORES 150 E 200

Banco do Brasil
Processo nº:
0001079-42.2013.5.03.0004
Ação pleiteando a aplicação dos divisores 150 e 200 para as jornadas de 06 e 08 horas respectivamente. A ação foi julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. Atualmente, aguarda julgamento de recurso do banco no TST. Fatalmente, o recurso do banco será provido e a ação deverá ser julgada improcedente ante o entendimento do TST sobre o divisor, pacificado em novembro de 2016, com o incidente de uniformização da jurisprudência.
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PLANO DE FUNÇÕES 2013

Banco do Brasil
Processo nº:
0000810-06.2013.5.03.0003
Ação pleiteando a anulação do plano de funções de 2013. O processo foi julgado improcedente em 1ª e 2ª instâncias. O Sindicato fez recurso que aguarda remessa ao TST para julgamento.
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VALE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

Banco do Brasil
Processo nº:
0070600-04.2006.5.03.0139
Ação sobre a supressão, por parte do BB, do vale-transporte intermunicipal em 2005. A situação originou a demanda em favor dos trabalhadores constantes da lista do processo. Os valores já foram pagos. Resta apenas a apuração do saldo remanescente de juros e correções, cujo laudo pericial foi apresentado recentemente e o juízo deu vista para o Sindicato em dezembro de 2017.
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COMPENSAÇÃO DE HORAS

Banco do Brasil
Processo nº:
0139800-84.2007.5.03.0003
Ação sobre adoção irregular do banco de horas e suas consequências legais entre as datas-base de 2006 e 2007. A ação foi procedente e transitou em julgado. Já foram apresentados cálculos pelo perito judicial, cujo teor foi homologado pelo juízo mas impugnado pelo Sindicato. Atualmente, se encontra concluso para despacho do juízo.
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ANUÊNIO

Banco do Brasil
Processo nº:
0118000-93.2004.5.03.0006
Ação pleiteando anuênios que deixaram de ser concedidos pelo banco em 01/09/1999. A demanda foi julgada procedente, tendo a sentença transitada em julgado em 28/11/2011. O perito do juízo apresentou laudo no final de novembro de 2017 e o juízo deu vista sucessiva pelo prazo de 30 dias para as partes interessadas, primeiro o Sindicato, ao banco e por fim aos terceiros interessados.
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DIVISORES 150 E 200

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0000672-09.2013.5.03.0013
A ação transitou em julgado. O perito judicial já apresentou cálculos que foram homologados pelo juízo em 11/12/2017. Abriu-se vista desta homologação.
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Caixa Econômica Federal
Processo nº:
0152700-78.2007.5.03.0107
Declaração da natureza salarial da verba auxílio alimentação para os trabalhadores admitidos até fevereiro de 1991 e pedido de pagamento dos reflexos. Processo se encontra em fase de execução. Cálculos periciais homologados em 03/10/2017 e intimação da CAIXA para fazer o depósito, mas o banco ofereceu bem à penhora. Após isto, o juízo determinou a conversão dos autos físicos em eletrônicos. Prosseguirá após a conversão com a intimação para vista do bem ofertado.
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A assessoria jurídica do Sindicato está a serviço da categoria. Para conhecer melhor o trabalho deste departamento, clique aqui. Caso tenha dúvidas, consulte a seção Dúvidas frequentes, ou entre em contato pelo Fale conosco.

O Sindicato dos Bancários de BH e Região tem ajuizado, há algum tempo, para os bancários sindicalizados, ações contra a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, pleiteando a aplicação dos índices referentes aos denominados “planos econômicos” editados pelo governo federal.

O governo deixou de aplicar, ou não aplicou corretamente, os índices para recomposição das contas vinculadas do FGTS em fevereiro de 1988, Plano Verão, em maio de 1990, Plano Collor I, e fevereiro de 1991, Plano Collor II, fato que causou enormes prejuízos.

As ações já intentadas pelo Sindicato obtiveram e continuam obtendo decisões favoráveis em primeira e segunda instância na Justiça Federal, sendo que não é cobrada nenhuma taxa inicial para a propositura destas ações.

Todo trabalhador da ativa que tinha, ou ainda tem, saldo na conta vinculada ao FGTS no período de fevereiro de 1989 a maio de 1991 pode reivindicar tais diferenças de correção do saldo das mesmas. E aqueles que tiveram saldo na conta vinculado em apenas um período podem reivindicar aquele período.

O Sindicato assume esta causa pelos sindicalizados sem nenhuma taxa inicial. Providencie a documentação, apresente-se a sede e exerça seus direitos.

Cópia autenticada da Carteira de Identidade;

  1. Cópia autenticada do CPF (caso não conste na Cart. Identidade);
  2. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho nas seguintes páginas: foto-qualificação (verso da foto); contrato(s) de trabalho(s) com as empresas (bancos) de fevereiro/87 a maio/91; opção
  3. pelo regime de FGTS (todas, se tiver mais de uma), aproximadamente pag.37 da Cart. Trabalho;
  4. Extrato Analítico da conta do FGTS (deve ser requerido pelo próprio empregado no Banco em que recolhia na época) ou todos os extratos da conta vinculada ao FGTS nos períodos descritos;
  5. Procuração, fornecida pelo Sindicato, COM FIRMA RECONHECIDA;
  6. Declaração de pobreza – fornecida pelo Sindicato sem firma reconhecida;
  7. Ficha Básica – documento fornecido pelo Sindicato;
  8. Xerox de comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone) – sem autenticação.Dúvidas? Fale direto com o departamento jurídico pelo Fale Conosco. E para saber mais sobre FGTS, clique aqui. Ainda não é sindicalizado? Você não está sozinho nesta luta. Saiba como se filiar em Filiação.