O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) noticiou, recentemente, que rescindirá o contrato de trabalho de funcionárias e funcionários aposentados após 13 de novembro de 2019. Trata-se de uma medida que tem motivação na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a reforma da Previdência.

O Sindicato esclarece que o aviso está de acordo com o novo modelo de Previdência e pode, efetivamente, gerar a rescisão como pedido de demissão do empregado, já que o seu fato gerador é a aposentadoria voluntária.

Isso não quer dizer, contudo, que esse novo modelo não possa ser questionado do ponto de vista constitucional. Para a assessoria jurídica do Sindicato, existe vício formal na EC 103, por ter determinado a rescisão do contrato de trabalho em uma emenda temática de Previdência.

O Sindicato contesta, ainda, a constitucionalidade de uma reforma que atenta contra a proteção do contrato de trabalho, que figura como o primeiro direito social do trabalhador, e contra o direito fundamental da igualdade, porque discrimina servidores e empregados públicos.

Por isso, o Sindicato aconselha a todos os funcionários e funcionárias que já requereram as suas aposentadorias ou que pretendam fazê-lo, que busquem orientação técnica de confiança e reflitam seriamente sobre essa decisão.

Os pedidos de aposentadoria que estão em curso podem ser objeto de desistência caso o benefício não tenha sido sacado.

O Sindicato esclarece também que, por ora, não proporá qualquer medida judicial para questionar o modelo previdenciário ou para prevenir eventual aplicação da EC 103/2019. Entretanto, a entidade se coloca à disposição para assistir processualmente qualquer filiado ou filiada que se sinta prejudicado individualmente pela reforma.

O Sindicato espera, ainda, responsabilidade social deste banco público na relação com seus trabalhadores e trabalhadoras destinatários do aviso que, durante anos, deram o melhor do seu tempo ao BDMG.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região

 

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