Com fundamento na cláusula 26ª da C.C.T 2014/2015, o Sindicato propôs ação de reintegração do bancário aos quadros de funcionários do  Itaú Unibanco S/A  sob o argumento  de que a dispensa foi obstativa para que o trabalhador pudesse alcançar a estabilidade conhecida como  “pré-aposentadoria”.

A tese  sustentada  na  petição inicial foi de que o bancário, que foi admitido no banco Bemge S/A, por meio de concurso público em 01.04.1992,  possuía, na época da dispensa, trinta e três anos e quatorze dias de contribuição previdenciária, mas que desse tempo tinha vinte e dois anos e dez meses de vínculo com banco Itaú Unibanco S/A.

Desse modo, em verdade, faltava ao bancário apenas sete meses e dezesseis dias para alcançar a estabilidade de um ano, conforme a alínea “e” da cláusula 26ª da Convenção Coletiva, em razão da cláusula 50ª do referido instrumento coletivo, já que o  bancário tinha 120 dias de aviso prévio indenizado.

Assim, o Departamento Jurídico do Sindicato fundamentou o seu requerimento  no artigo 129 do Código Civil, ou seja,  argumentou que a dispensa  era obstativa para que o bancário  alcançasse a  estabilidade resguardada na Convenção Coletiva vigente, argumentando ainda que a conduta do banco feriu o disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, ao não respeitar os princípios do “fim Social do Contrato” e ainda os princípios  da  “probidade e da boa fé nas relações contratuais”.

Na petição inicial também foi  requerida a concessão da Tutela Antecipada em favor do bancário,  sob o argumento de que trata-se de direito  com fim social e ainda por se tratar de relação cuja obrigação contratual dispõe sobre verba de natureza alimentar que são os salários que o trabalhador  deixará  de receber até o final do processo. Baseou-se também na garantia  existente  na CRF/88 que determina que o processo deverá  ter duração razoável e que a celeridade deve estar  presente em sua tramitação.

O juízo da  30ª Vara do Trabalho  julgou procedente os pedidos do autor, aceitando a tese da dispensa obstativa e também concedeu Tutela  Antecipada em favor  do bancário, sob o fundamento que a conduta do banco  configura abuso de direito e que não há duvidas de que o intuito do banco  era “(…) impedir a fruição plena do beneficio convencional. Aplica-se, assim,  o disposto no art.129 do Código Civil(…)”.

Dessa decisão, caberá recurso.

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