Foto: Billy Boss – Câmara dos Deputados

Foi preciso muita pressão do movimento sindical para que os deputados que analisaram requerimento de urgência rejeitassem, nesta terça-feira, 18 de abril, acelerar a tramitação da reforma trabalhista. Para que o pedido fosse aprovado, eram necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis à urgência. Porém, o requerimento recebeu apenas 230 votos, além de outros 163 contrários.

Com a rejeição do requerimento de urgência, a comissão especial que discute o tema terá de aguardar o prazo estabelecido para apresentação de emendas, sugestões dos parlamentares à proposta, que termina na semana que vem.

Somente após esse prazo para apresentação de sugestões é que o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), poderá apresentar seu parecer sobre a reforma. O documento, que ainda terá de ser discutido e votado na comissão, já foi lido, mas serviu somente para que os parlamentares tivessem conhecimento do conteúdo.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se o requerimento tivesse sido aprovado, a proposta seria votada na comissão especial na próxima terça, 25, e, em plenário, na quarta, 26.

Reforma trabalhista

Enviada pelo governo interino de Michel Temer no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei, entre os quais:

Jornada de trabalho – A jornada diária que hoje é de 8 horas, poderá passar para 12 horas, com limite de 220 horas mensais.

Parcelamento de férias – O governo Temer propõe o parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas.

Horas extras – As negociações sobre banco de horas serão feitas através de acordos coletivos, ficando garantido apenas o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra. As perdas podem ser grandes para os trabalhadores ao se considerar também as modificações na jornada de trabalho.

Intervalo entre jornadas – A “reforma” de Temer permitirá que o horário de almoço seja reduzido para 30 minutos nas empresas.

Prorrogação de contrato temporário – O governo pretende, com o PL 6787, que seja possível prorrogar estes contratos por até 240 dias. Isso mesmo: oito meses de trabalho “temporário”, sem efetivação do trabalhador e sem garantias de proteção previstas na CLT.

Remuneração por produtividade – A remuneração por produtividade também será decidida pelo acordo coletivo. O maior receio é que isto desobrigue os empregadores de pagarem o piso de categorias ou, até mesmo, o fim do salário mínimo.

Organização dos trabalhadores – A “reforma” enfraquece a organização dos trabalhadores, já que abre a possibilidade de as negociações ocorrerem por empresas, e não por categoria. Além disso, o PL prevê que empresas com mais de 200 empregados poderão negociar com seus funcionários sem a participação de sindicatos. Com isso, os trabalhadores perdem sua capacidade de pressionar os patrões. Esta é uma forma de diminuir, por exemplo, a força da unidade nacional da categoria bancária.

Registro de ponto – O controle da jornada de trabalho também será flexibilizado, podendo ser decidido em acordo coletivo. Com isso, abre-se a brecha para o fim de registro de ponto e a exploração dos trabalhadores sem a presença de métodos eficientes para este controle.

Trabalho escravo – Quem for acusado de trabalho escravo responderá apenas na esfera trabalhista, não mais criminalmente. Isto se soma ao empenho de alguns parlamentares em retirar a jornada exaustivo e as condições degradantes do conceito de trabalho escravo.

 

Fontes: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT e G1

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