Por unanimidade, a 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, manteve a decisão da primeira instância que garantiu a uma bancária da CAIXA, mãe de uma criança de 3 anos diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida de 8 para 4 horas diárias (20 horas semanais), sem diminuição do salário, para poder cuidar do filho. A decisão vale por um ano e a multa em caso de descumprimento é de R$ 150,00 por dia ao empregador, limitada a R$ 50.000,00, reversíveis à trabalhadora.

Na sentença, os juízes argumentaram que “todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito bem-vindo pela comunidade jurídica nacional”.

Disseram ainda que “impedir a redução da jornada de trabalho de empregada, cujo filho tem deficiência comprovada é negar uma forma de adaptação razoável de que tais indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade”.

A decisão que beneficiou a trabalhadora foi tomada com base na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e em leis brasileiras que foram conquistadas com muita luta pelos movimentos sindical e populares, como a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Em sua luta por uma vida digna, que depende necessariamente de trabalho e emprego, as famílias com pessoas com deficiência, muitas vezes, não dispõem de condições para cumprir uma jornada padrão de trabalho e precisam dedicar horas do dia no acompanhamento de seus familiares, particularmente, das crianças e adolescentes.

Diante do atual cenário de ataques promovidos pelo governo Temer às conquistas dos brasileiros, a decisão da Justiça é uma importante exceção, pois reconhece a exclusão social e promove a igualdade de oportunidades.

Demanda de empregados mineiros visa garantir mais direitos

Durante o último Encontro Estadual dos Empregados da CAIXA de Minas Gerais, realizado no dia 10 de junho de 2017 em Belo Horizonte, os trabalhadores debateram medidas que tratam justamente de minimizar as dificuldades de pais de filhos com Transtorno do Espectro Autista.

A demanda foi apresentada no Conecef e aprovada pelos participantes, passando a fazer parte das discussões permanentes com o banco. Além disso, a questão será encaminhada diretamente para o Conecef deste ano, onde será definida a próxima pauta específica de reivindicações dos empregados.

Entre as medidas cobradas, estão o credenciamento de profissionais capacitados, canal aberto entre as GIPES, CEPES e pais de PDPI para dúvidas e ajuda e a criação de um normativo específico para pais com filhos com necessidades especiais/autismo.

As propostas foram encaminhadas para os comitês de credenciamento e descredenciamento do Saúde Caixa nos estados, assim como para o Grupo de Trabalho do Saúde Caixa, que discute as questões nacionais.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com CUT

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