A Justiça Federal de Minas Gerais já autorizou a execução da sentença coletiva em que o Sindicato dos Bancários de BH e Região conseguiu a revisão das aposentadorias de centenas de bancários da sua base territorial.

As aposentadorias serão revistas em duas situações: 1) benefícios concedidos na vigência da Lei 6.423/77 (de 21.06.1977 à 05.10.1988) – aplicação da variação da OTN/ORTN na atualização dos salários-de-contribuição; e 2) benefícios que tiveram o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 incluído na base de cálculo da renda mensal inicial – expurgo do IRSM de fevereiro de 1994.

No primeiro caso, o aposentado deverá verificar a data em que foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço ou por idade (aposentadorias por invalidez não foram prejudicadas por este expurgo). Se o benefício foi concedido nos meses de junho de 1977, junho de 1979, de dezembro de 1979 a junho de 1980, dezembro de 1980, novembro de 1981, dezembro de 1981, de maio a dezembro de 1982, de fevereiro a dezembro de 1983, março de 1984, de junho de 1984 a maio de 1986, julho de 1986, de março a junho de 1987, setembro de 1987, e de novembro de 1987 a outubro de 1988; o bancário poderá ter um reajuste no benefício que varia de 0,8025 % a 47,93 %, conforme o caso, limitado aos seguidos tetos do INSS.

Na segunda situação, o bancário deverá observar se, entre os 36 salários de contribuição que serviram para estipular o seu salário de benefício, está incluído o mês de fevereiro de 1994. Se o período de cálculo abranger o mês de fevereiro de 1994, os ganhos podem variar de 1,10 % a 39,67%, também observados os tetos de benefício do INSS. Essa revisão vale para todos os tipos de aposentadoria.

Neste processo, poderão ser cobradas também diferenças de pensão por morte decorrentes das aposentadorias concedidas em conformidade com as situações abordadas acima.

A Justiça determinou, ainda, o pagamento das diferenças vencidas a partir de dezembro de 1998, com correção monetária desde a data de quitação de cada prestação mensal e juros de mora a partir de junho de 2004.

Poderão se valer desta ação todos os bancários aposentados inseridos nas hipóteses acima abordadas que sejam filiados ao Sindicato dos Bancários de BH e Região e que não tenham ações individuais com o mesmo objeto com decisão de mérito transitada em julgado.

Aqueles que desejarem se valer da ação do Sindicato para receber seus créditos deverão entregar, no Departamento Jurídico do Sindicato, cópias simples (não precisam ser autenticadas em cartório) dos seguintes documentos:

  • Cédula de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Carteira de Trabalho (páginas do número, qualificação civil e contrato de trabalho como bancário);
  • Carta de concessão da aposentadoria com memória de cálculo;
  • Comprovante recente de recebimento de aposentadoria;
  • Procuração (modelo disponível no Sindicato);
  • Declaração de Insuficiência financeira (modelo disponível no Sindicato).

O pensionista de bancário deve trazer também cópias da sua cédula de identidade, CPF, comprovante de endereço, certidão de óbito do titular da aposentadoria e carta de concessão da pensão por morte.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Sindicato através do telefone 3291-9988 (falar com o Dr. Eduardo Viotti).

 

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