Funcionárias e funcionários do BDMG realizam, no dia 10 de junho, das 8h às 19h, uma Assembleia online para deliberar sobre a entrada do Sindicato com uma ação coletiva na Justiça pelo retorno do Instituto Pós-Emprego. A votação será realizada em uma plataforma segura que garante o sigilo do voto dos trabalhadores. O link para acesso será disponibilizado no site do Sindicato no dia 10 de junho.

A demanda coletiva diz respeito à decisão unilateral do BDMG de acabar com o direito à continuidade do plano de saúde após a aposentadoria (Instituto Pós-Emprego) para os funcionários que ingressaram até 2009 no banco. O direito estava previsto no artigo 49º do regulamento do plano (Pro-Saúde) e foi retirado pelo BDMG sem negociação prévia com os trabalhadores, sob a justificativa de inviabilidade financeira.

Após a medida unilateral do banco, o Sindicato tentou negociar sobre o tema em diversas ocasiões. A demanda consta, inclusive, na pauta de reinvindicações específicas dos funcionários e funcionárias do BDMG. Porém, o banco não aceitou os argumentos dos trabalhadores e manteve a decisão.

Sendo assim, a única alternativa que restou ao Sindicato para exigir a manutenção do plano de saúde para os aposentados é recorrer à Justiça. A decisão sobre o ingresso com a Ação Civil Pública será tomada pelos trabalhadores, democraticamente, na Assembleia online.

Para Ramon Peres, diretor do Sindicato, o BDMG deve entender que o Instituto Pós-Emprego é uma condição garantida no contrato de trabalho dos funcionários que ingressaram até 2009. “Não se pode, simplesmente, retirar um benefício adquirido sob o argumento de que não é viável financeiramente mantê-lo. Indicamos que o bancário vote SIM, a favor do ingresso da ação coletiva, para que seus direitos sejam garantidos”, afirmou.

Embasamento jurídico

Para embasar o ingresso com a ação judicial, o Departamento Jurídico do Sindicato destaca os seguintes pontos:

  • Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
    • O artigo 6º da norma explicita as vantagens oferecidas para a adesão. Convém esclarecer que algumas verbas apresentadas como vantagens para os aderentes são, na verdade, direitos que independem da positivação através do PDV, como, por exemplo, saldo de salários, férias e décimo terceiro proporcionais (Súmulas 157 e 261 do TST); além do plano de saúde para aposentados com financiamento parcial pelo BANCO, interesse que está regulado no artigo 49, § 1º do Regulamento do Pró Saúde da DESBAN.
  • Regulamento Pro-Saúde DESBAN
    • Artigo 49 (…). § 1º – É assegurada a contrapartida dos patrocinadores para as contribuições efetuadas pelos seus respectivos aposentados que se inscreverem no pró-saúde, na qualidade de ativos, até 10/10/2009.
    • A regra prevê que todos os empregados ativos inscritos no Pro-Saúde até 10/10/2009 têm direito ao financiamento parcial da assistência médica e hospitalar pelo BDMG, mesmo após a aposentadoria, condição mais vantajosa que a prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 e que, por isso, adere aos contratos de trabalho, sendo inalterável por ato do empregador em relação àquela população específica (artigo 468 da CLT e Súmula 51, I do TST).
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
    • 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  • Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    • I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
    • Há vários precedentes nesse sentido, com destaque para o recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que vai reproduzido abaixo:
      • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO. EMPREGADO APOSENTADO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, à época da contratação do Reclamante, ocorrida em 1986, vigorava o Regimento Interno de 1983, que previa a condição de beneficiários aos aposentados da instituidora, desde que mantido o vínculo de emprego com a mesma após a aposentadoria pela Previdência Oficial e que a aposentadoria fosse concedida após a instituição da Fundação, ocorrida em dezembro de 1982 (art. 3º, § 4º, “b”, do Regimento Interno). Sendo incontroverso que o Reclamante se aposentou pelo Regime de Previdência Social em 16.04.2015 e que, em 02.07.2015, foi dispensado sem justa causa, faz jus à manutenção do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico. Isso porque as diretrizes contidas no referido regimento se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR nº 21145-85.2015.5.04.0023, 3ª Turma do TST, Rel. MAURÍCIO GODINHO DELGADO. j. 20.09.2017, Publ. 22.09.2017).

 

EDITAL ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região – SEEB-BH E REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.218.165/0001-37, com sede em Belo Horizonte/MG, na rua dos Tamoios, 611 – Centro; por sua presidenta abaixo assinada, convoca todos os funcionarios do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, lotados na base territorial deste sindicato, para a assembleia geral extraordinária eletrônica, que se realizará de forma remota/virtual durante o período das  08:00 horas às 19hs do dia 10 de Junho de 2020 para discussão e deliberação sobre os seguintes pontos de pauta: i) propositura de Ação Civil Pública pelo sindicato em benefício dos membros da categoria tendo como objeto a manutenção do plano de saúde corporativo para todos os aposentados (atuais e futuros) admitidos no BDMG até 10 de outubro de 2009; e  outros assuntos relacionados à ação, inclusive estipulação de honorários advocatícios pelos não associados ao SEEB-BH e Região na expressão de 10 % (dez por cento) do proveito econômico obtido com a ação. O Sindicato esclarece que a assembleia se realizará na forma eletrônica em razão da excepcionalidade da pandemia de coronavírus. Os interessados em participar deverão se credenciar para a assembleia até trinta minutos antes de sua realização em campo específico disponibilizado na página eletrônica www.bancariosbh.org.br .  Belo Horizonte, 02 de junho de 2020. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região – Eliana Brasil Campos – Presidenta

 

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