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Muitos participantes e assistidos de entidades de previdência privada amargam ou amargarão prejuízos em suas complementações de aposentadoria em razão da sonegação de verbas trabalhistas pelos seus empregadores.

Como se sabe, nos planos de benefícios patrocinados pelas empresas, o valor que é recebido pelos trabalhadores é referenciado, direta ou indiretamente, pelo salário-de-participação. Também as contribuições, tanto do participante quanto da empresa, são estimadas sobre as parcelas de natureza remuneratória previstas nos respectivos regulamentos.

O que se observa, com muita frequência, é que a inadimplência de verbas salariais pode repercutir decisivamente no valor dos proventos. Isto porque, se não houve contribuição na data própria, não haverá o benefício correspondente.

Diante desta situação, claramente prejudicial aos participantes e assistidos de entidades de previdência privada, muitos trabalhadores moveram ações na Justiça contra entidades de previdência fechada. Os trabalhadores pleitearam a revisão de seus benefícios para adequá-los à realidade remuneratória reconhecida nas demandas trabalhistas.

Essas ações foram, relativamente, bem-sucedidas. O Poder Judiciário entendia que, quando a verba salarial inadimplida pelo empregador constituísse base de cálculo para a contribuição, a entidade seria obrigada a promover a revisão e a pagar as parcelas vencidas e a vencer dos proventos, desde que houvesse integralização das reservas garantidoras. Ou seja, a necessidade ou não de custeio adicional para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos deveria ser avaliada caso a caso.

Essa interpretação, porém, sofreu radical alteração, em agosto de 2018, quando o STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.312.736 RS (Tema 955), fixou que não caberia mais a revisão, porque tal medida implicaria em desequilíbrio atuarial dos planos de previdência. O STJ entendeu pela obrigatoriedade do custeio prévio e considerou inviável qualquer pedido de revisão quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria.

Esse julgamento foi exarado em sede de repercussão geral, o que significa que ele é um parâmetro de interpretação a ser adotado por todos os tribunais de justiça e juízes do Brasil. Assim, desde agosto de 2018, não é mais possível mover ação em desfavor da entidade de previdência pleiteando diferenças na suplementação de benefício já concedida em razão de ganhos judiciais trabalhistas.

Como o REsp 1.312.736 RS representou uma mudança na interpretação que o STJ conferia ao tema, a própria decisão de repercussão geral tratou de modular os seus efeitos para garantir que, nas ações propostas antes da sessão de julgamento do Tema 955 (8 de agosto de 2018), seria admissível a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. A inclusão seria condicionada à previsão regulamentar – expressa ou implícita – e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.

Embora, ao julgar o REsp 1.312.736 RS, o STJ tenha fechado as portas para novas ações em desfavor das entidades de previdência privada fechada com o objetivo de rever os proventos a partir de ganhos salariais na Justiça, a Corte Superior reconheceu textualmente que a inadimplência dos empregadores/patrocinadores gerou um prejuízo prospectivo para os participantes e assistidos.

Para compensar essas perdas, o STJ definiu também, no Tema 955, que “os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho”.

Assim, levando em conta a nova interpretação sobre o polêmico tema das aposentadorias complementares, é possível aos trabalhadores cobrar dos seus empregadores as perdas projetadas em seus proventos suplementares em virtude do não pagamento de alguma parcela remuneratória que se insira no conceito regulamentar de salário-de-participação. Já existem precedentes favoráveis na Justiça do Trabalho.

Os interessados deverão observar se a parcela ganha na Justiça está inserida no conceito de salário-de-participação no regulamento do seu plano de benefícios e se o período do ganho corresponde ao da base de cálculo do provento suplementar.

Recomenda-se aos trabalhadores que já tiveram seus contratos rescindidos há mais de dois anos que ingressem com esta ação até o dia 8 de agosto de 2020.

A ação é gratuita para os associados ao Sindicato.

Os interessados nesta ação deverão providenciar os seguintes documentos e enviá-los, até o dia 31 de julho, para o Departamento Jurídico do Sindicato:

  • Procuração
  • Declaração de insuficiência financeira
  • Termo de ciência das consequências da reforma trabalhista
  • Cédula de identidade
  • CPF
  • Carteira de Trabalho (páginas do número, qualificação civil e contrato de trabalho com o banco/patrocinador)
  • TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
  • Carta de Concessão da Aposentadoria pelo INSS
  • Memória de Cálculo/Comprovante de Concessão da Suplementação de Aposentadoria
  • Comprovantes/Contracheque de pagamento da complementação de aposentadoria (o máximo que tiver)
  • Cópia das decisões de mérito (todas), dos cálculos homologados, da decisão que os homologou, das decisões proferidas na execução do processo e dos comprovantes de pagamento das verbas trabalhistas (esses documentos não são necessários se a ação foi proposta com a assistência processual do Sindicato).

 

Caso tenha dúvidas sobre o tema, entre em contato com a Assessoria Jurídica do Sindicato pelo telefone (31) 3291-9988.

 

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região

 

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