O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 4, requerimento de urgência para a tramitação do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), com 46 votos a favor e 19 contra. A votação está prevista para a próxima terça-feira, 11. Segundo o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o tempo é suficiente para que todos os senadores se manifestem sobre o projeto antes da votação.

Mas só não enxerga quem não quer ver. Quando o banqueiro Roberto Setúbal, dono do Itaú, o maior banco privado do país, ataca a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Justiça do Trabalho ao escrever o artigo “A importância da reforma trabalhista”, publicado no último domingo, 2, na Folha de S. Paulo, fica evidente a quem interessam as mudanças propostas pelo governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) e sua base aliada no Congresso Nacional.

Quando um banco como o Santander publicou, no último dia 14 de junho, um documento elaborado pelo economista-chefe Maurício Molan e pelo economista Rodolfo Margato, com 11 páginas, reclamando do custo da legislação trabalhista para o empregador no Brasil, ficou mais do que claro que os banqueiros defendem a aprovação desse projeto em causa própria, com o objetivo de retirar direitos e aumentar os seus lucros já bilionários.

Itaú

Não é de hoje que Setúbal detona a CLT, a Justiça do Trabalho e os direitos dos trabalhadores. O homem poderoso do Itaú vem disparando ataques contra a legislação trabalhista pelo menos desde o ano passado, apesar de ter obtido um lucro de R$ 21,6 bilhões.

Setúbal afirma que “a mudança proposta tem como principal objetivo a modernização das relações laborais. Ela está baseada na flexibilização das rígidas normas hoje estabelecidas pela CLT e pelas várias súmulas do TST que interpretam e detalham os vários artigos dessa lei, principalmente de questões relacionadas à jornada de serviço”.

Porém, o argumento de que a CLT é ultrapassada não se sustenta. Desde que foi criada, em 1943, pelo presidente Getúlio Vargas, ela já foi atualizada em 80% dos seus artigos. Além disso, o Brasil chegou em 2014 à situação de pleno emprego e a CLT não foi empecilho para que isso ocorresse.

Segundo o banqueiro Setúbal, “essas mudanças, somadas à terceirização, já aprovada pelo Congresso, criam espaço para aumentar a eficiência e competitividade das empresas, o que deverá levar a uma maior oferta de emprego”.

Porém, na realidade, o que garante a geração de postos de trabalho é o crescimento econômico. Quando uma empresa rebaixa salários e corta direitos, o que ocorre na realidade é que os trabalhadores passam a ter menos poder de compra para consumir e fazer a economia crescer.

O banqueiro do Itaú defende também o fim da contribuição sindical, o que levará ao enfraquecimento dos sindicatos. “A reforma proposta, ao retirar a obrigatoriedade da contribuição e dar novos poderes de negociação aos sindicatos, tornará o sistema mais eficiente”.

É importante ressaltar que, sem dinheiro, nenhum sindicato pode fazer mobilização para conquistar acordos e convenções coletivas. Com isso, ficam enfraquecidos os trabalhadores e ameaçadas as conquistas históricas.

Roberto Setúbal também omite, em seu artigo, o compulsório dos sindicatos patronais, que é a contribuição de 0,2% a 2,5% da folha mensal de pagamento das empresas ao Sistema S, que fica integralmente com os sindicatos e as federações empresariais.

Como se não bastasse, o banqueiro sustenta que “a necessidade de alterar essas leis fica também evidenciada pela quantidade de ações que temos na Justiça do Trabalho. Estima-se que o Brasil detenha ao menos 80% das ações trabalhistas do mundo. Só em 2016, quase 4 milhões foram iniciadas por aqui, e os números crescem ano a ano”.

Porém, as entidades que defendem os trabalhadores destacam que isso apenas demonstra que os patrões exploram os trabalhadores, usufruindo de benefícios fiscais, mas sonegando impostos e desrespeitando as leis para aumentar seus lucros. Se a lei fosse cumprida, não existiriam tantas ações trabalhistas.

Santander

O documento do banco espanhol, que, aliás, devia ter evitado se intrometer na legislação brasileira, projeta que “a aprovação da reforma trabalhista poderia levar a uma queda do desemprego de mais ou menos 1,5 ponto percentual, o que corresponderia à criação de cerca de 2,3 milhões de empregos”.

Porém, em nenhum país do mundo empregos foram gerados com a retirada de direitos dos trabalhadores. O que ocorre, na realidade, é a precarização do trabalho e o aumento da pobreza e miséria.

Para o Santander, que lucrou R$ 7,3 bilhões em 2016, “a excessiva regulamentação do mercado de trabalho brasileiro é considerada pelas empresas como o segundo fator mais problemático para fazer negócios no país. Isso sugere que bilhões de reais em investimentos deixam de ser realizados, e milhões de empregos deixam de ser gerados todos os anos, devido a uma legislação trabalhista anacrônica”.

Se esta afirmação fosse verdadeira, porém, o próprio Santander não teria vindo ao Brasil para investir em bancos brasileiros, adquirindo o Noroeste, o Meridional, o Banespa e o Real.

O estudo do Santander destaca ainda o aparato gasto para se defender de ações na Justiça do Trabalho. “Somando a estrutura jurídica de empresas com o custo processual na esfera trabalhista, chegamos a 0,51% do PIB, ou R$ 33 bilhões por ano, o equivalente ao programa Bolsa Família”, aponta o documento.

Mais uma vez, fica clara a postura irresponsável dos bancos de descumprir a legislação trabalhista. Se não houvesse tanto desrespeito, não existiriam tantas ações na Justiça do Trabalho.

Pressão dos bancos não surpreende

Hoje, o Banco Central virou um “sindicato dos bancos” e é presidido pelo economista-chefe do Itaú, Ilan Goldfajn. Além disso, o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública são a chamada “bolsa-banqueiro”, que não tem limites nem teto de gastos.

A participação de banqueiros e empresários de outros ramos, como indústria e transportes, na elaboração do texto da reforma trabalhista já foi denunciada pela The Intercept Brasil.

A publicação constatou que, das 850 emendas apresentadas por 82 deputados, durante a discussão do projeto na Comissão Especial na Câmara, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

Bancos se livram de multas no Carf

Enquanto isso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu ganho de causa ao Santander, no último dia 20 de junho, no valor de R$ 338 milhões, acerca de cobranças de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O banco alegou que se tratava de amortização de ágio por conta da aquisição do ABN AMRO.

Decisão semelhante foi obtida no Carf pelo Itaú, no último dia 10 de abril. O banco se livrou, por 5 votos a 3, de pagar Imposto de Renda e CSLL no processo de fusão com o Unibanco. Isso significou uma perda de R$ 25 bilhões na arrecadação da Receita Federal, fragilizando as contas públicas.

Isso demonstra que o poder público é refém do capital financeiro e trabalha para transferir renda para as mãos de banqueiros, rentistas e grandes empresários. Somente a luta pode barrar mais um absurdo como a reforma trabalhista, construída apenas para beneficiar a elite brasileira.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT e CUT-RS

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