Apesar da publicação, nesta segunda-feira, 1º, de um decreto presidencial que viabiliza o processo de escolha de um conselheiro representante dos empregados para o Conselho de Administração da CAIXA, o estatuto da empresa impede que todos os empregados se candidatem ao cargo. O decreto se baseia em lei sancionada pelo ex-presidente Lula em 2010 e regulamentada pela presidenta Dilma em 2011.

A medida tomada não contempla as reivindicações de representatividade por parte dos trabalhadores, já que as condições estabelecidas pela CAIXA para ocupar o cargo de conselheiro representante são exatamente as mesmas exigidas para dirigentes e conselheiros nomeados.

O artigo 11 do estatuto da empresa exige que o ocupante de um cargo no Conselho tenha graduação em curso superior, tenha exercido cargos gerenciais nos últimos cinco anos ou tenha ocupado cargos relevantes em órgãos ou entidades da administração pública por, no mínimo, dois anos.

Para o presidente do Sindicato, Cardoso, é absurda a postura da CAIXA de se negar a rediscutir o estatuto, que inviabiliza a candidatura de cerca de 80% dos empregados. “O decreto presidencial é uma conquista dos trabalhadores e o direito à participação deve ser de todos, não de um único segmento. Lutaremos até as últimas consequências para impedir mais esse ato covarde da CAIXA. Quando o presidente Lula sancionou a lei que garante a representação dos trabalhadores no Conselho de Administração, tenho certeza que ele queria a participação de todos os empregados, não apenas de um pequeno grupo para definir os rumos da CAIXA, uma empresa pública, patrimônio do povo brasileiro”, afirmou.

O banco havia se comprometido, na Campanha Nacional de 2011, a dialogar com o Conselho de Administração para derrubar a exigência do estatuto, mas nada foi feito.

Clique aqui para ler a íntegra do decreto com o anexo do novo Estatuto

Papel do conselheiro representante

De acordo com a Lei, o representante dos trabalhadores no Conselho “permitirá aos empregados colocarem a sua visão na condução da empresa pública a serviço do desenvolvimento do país”.

O conselheiro representante não poderá participar de “discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses”.

A eleição será por voto direto dos trabalhadores e o processo eleitoral será organizado pelas entidades sindicais e pelas empresas.

Artigos do novo estatuto referente ao Conselho de Administração:

Do Conselho de Administração
Art. 16. O Conselho de Administração é o órgão de orientação geral dos negócios da CEF, responsável por definir diretrizes e objetivos empresariais e por monitorar e avaliar os resultados da CEF.
Composição
Art. 17. O Conselho de Administração será composto por sete conselheiros, como segue:
I – quatro conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles o Presidente do Conselho e seu substituto;
II – o Presidente da CEF, que não poderá assumir a Presidência do Conselho de Administração, mesmo que interinamente;
III – um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
IV – um conselheiro representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação.

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Fenae

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