No último dia 06 de fevereiro, a Caixa por meio da CI 002/2017 anunciou o seu novo Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário–PDVE, com período de adesão entre os dias 07/02/17 e 20/02/2017.

Com esse novo programa de desligamento, a Caixa tem por obtivo alcançar até 10 mil empregados e tem como público alvo, nos termos do item 3.1 da CI 002/2017, os empregados aposentados pelo INSS até a data do desligamento, sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na Caixa; ou aqueles aptos a se aposentarem pelo INSS até 30/06/2017 (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CAIXA); oı com, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício de trabalho na CAIXA, no contrato de trabalho vigente, até a data de desligamento; ou com adicional de incorporação de função de confiança/cargo em comissão/função gratificada até a data de desligamento (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CAIXA).” (item 3.1)

Em contrapartida, a Caixa oferece um “incentivo financeiro” de caráter indenizatório, equivalente a “10 (dez) remunerações base do empregado, limitado ao valor de R$ 500 mil reais, considerando como referência a data de 31/01/2017, a ser pago em parcela única” (item 4.1.1 da CI).

Quando foi divulgado o dito PDVE, o parágrafo 1º da cláusula 3ª do Termo de Adesão deixava claro que a intenção da Caixa era a quitação de todos os direitos daqueles que viessem a aderir ao Programa. Sem sombra de dúvidas, da forma como a referida cláusula estava redigida, essa quitação alcançaria todo o passivo trabalhista existente, inclusive as ações já em curso, tanto as individuais quanto as coletivas, bem como ações futuras, como por exemplo a de restabelecimento do auxílio-alimentação.

Esse golpe dado pela empresa provocou reações imediatas da categoria. Diversas entidades sindicais espalhadas pelo País, assim como o Sindicato de Bancários de Belo Horizonte ajuizaram ações pleiteando a nulidade do referido parágrafo 1º da Cláusula 3ª do termo de adesão, convocaram plenárias para esclarecimentos e debates, dentre outras manifestações de repúdio ao famigerado PDVE.

A Caixa diante de toda a pressão sofrida, ontem, dia 15/02, já no final do dia divulgou a CI 004/17 para prestar esclarecimento a respeito da CI 002/17 e retificar algumas cláusulas, dentre elas a de renúncia total de direitos em troca de 10 remunerações.

Outro ponto que estava gerando muitas dúvidas e grande preocupação era quanto ao caráter vitalício do plano de saúde para os empregados aposentados. Nessa nova CI, no item 1.1 a Caixa esclareceu que ficam mantidas as condições atuais previstas para os aposentados, especialmente a concessão vitalícia do referido plano de saúde, desde que o empregado preencha os requisitos previstos atualmente na norma interna que trata do assunto (RH 043). Esclareceu também sobre o prazo de 24 meses para os demais empregados que vierem a aderir e que não se enquadram na condição de aposentados.

Outra modificação importante foi inclusão do item 1.2.1 na CI 004/17, prevendo a manutenção das CCVs/CCPs conforme disposto no acordo coletivo firmado na última data-base.

Por fim, quanto a questão da FUNCEF, a nova cláusula prevê que não haverá contribuição normal para os Planos de Benefícios da FUNCEF, por parte da patrocinadora CAIXA, observadas as previsões legais e regulamentares”. Para que não pairem dúvidas quanto à eventuais contribuições e respectivas responsabilidades seja do participante ou da patrocinadora o sindicato orienta que o empregado abra um chamado para a Caixa e para a FUNCEF com o questionamento específico. Orientamos também que guarde a resposta dada que balizou a decisão em aderir ou não, para que, no futuro, ainda que por hipótese, surja alguma alteração, o empregado tenha a possibilidade de discutir judicialmente eventuais prejuízos.

O Sindicato orienta também que o empregado deverá recorrer a FUNCEF, a fim de ter informações sobre a quais benefícios faz jus, para que não fiquem dúvidas a respeito dos benefícios futuros.

Demais dúvidas podem ser esclarecidas por nossa assessoria jurídica, na plenária que será realizada na sede do Sindicato no dia 20 de fevereiro, às 18h00, nos plantões no Sindicato ou através do endereço eletrônico: gmarcos@gmarcosadvogados.com.br.

 

Assessoria Jurídica do Sindicato dos Bancários de BH e Região

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