Foto: Pablo Valadares – Câmara dos Deputados

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 13, o texto-base da Medida Provisória 881. Foram 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção. Apelidada como “MP da Liberdade Econômica”, depois das alterações realizadas feita pela Câmara dos Deputados no texto original, o nome mais correto deveria ser “MP da Exploração”.

Editada com a finalidade de reduzir a burocracia e limitar o poder de regulação do Estado sobre as empresas, a proposta aprovada avança sobre as leis do trabalho, transformando-a numa espécie de minirreforma trabalhista.

Os trabalhadores deixarão de ter, por exemplo, o direito de receber dobrado pelo trabalho aos domingos e feriados, dias antes considerados como “repouso semanal remunerado”. Para isso, basta que o patrão dê uma folga compensatória durante a semana. A folga aos domingos só será obrigatória uma vez por mês.

Trabalho bancário

O texto revoga, ainda, a Lei 4178/1962, que proíbe o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito. A categoria sempre defendeu essa proibição não apenas como uma questão trabalhista, mas também para preservar a saúde dos trabalhadores.

Bancárias e bancários são extremamente cobrados, diariamente, o que os coloca como os que mais sofrem com os afastamentos para tratamento de transtornos mentais no Brasil.

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria determina que a jornada deve ser cumprida de segunda a sexta-feira, exceto nos casos especiais de compensação bancária e das centrais de teleatendimento. Sendo assim, mesmo em caso de aprovação da MP como está, trabalhadoras e trabalhadores seguirão exigindo que a CCT seja cumprida.

Algumas das perdas do trabalhador

  • Permite que o repouso semanal remunerado aos domingos seja apenas uma vez por mês;
  • Retira o direito de o trabalhador receber em dobro quando trabalhar aos domingos e feriados (se o patrão der folga em outro dia, o outro dia vira o descanso semanal remunerado);
  • Desobriga a empresa de manter um cartão de ponto, que é utilizado pelo trabalhador como comprovação das horas trabalhadas além da jornada normal;
  • Revoga a lei que limita o expediente bancário de segunda a sexta-feira.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT

 

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