Rendendo-se à vontade dos empresários que financiaram as campanhas eleitorais, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, o texto-base do PL 4330, que legaliza a terceirização irrestrita e impõe a maior perda de direitos dos trabalhadores de toda a história do Brasil. Votaram a favor do projeto 324 deputados, 137 parlamentares foram contrários e dois se abstiveram.

Todos os deputados do PT, PCdoB e PSOL votaram contra o PL 4330 e alguns de outros partidos. Já os parlamentares do PMDB, PSDB, PSD, PRB, PR, DEM, PPS, PV, PHS, PSB, Pros, PDT e Solidariedade, com poucas exceções, votaram a favor do projeto da terceirização.

Na próxima terça-feira, 14, serão apreciados os destaques apresentados pelos partidos sobre os pontos polêmicos, que serão decididos em votações separadas. Depois, o projeto segue para tramitação no Senado, onde, se houver alteração, volta para nova votação na Câmara. Só então vai para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Pressão sobre os deputados e paralisação no dia 15

O movimento sindical e movimentos sociais irão intensificar a pressão sobre os deputados federais, especialmente sobre aqueles que votaram a favor do PL 4330 da terceirização sem limites.

O objetivo é denunciar os nomes destes parlamentares e partidos nas redes sociais, em publicações impressas e junto à população para mostrar quem está traindo a classe trabalhadora.

Confira a lista de parlamentares que votaram SIM e NÃO à precarização do trabalho

O PL 4330 é o maior golpe nos direitos trabalhistas e sociais desde a aprovação da CLT, em 1943. Sua aprovação trará gravíssimos impactos para todos os trabalhadores, rurais e urbanos, públicos e privados, desestruturando toda a organização social vigente.

Além de possibilitar a terceirização em todas as áreas das empresas, o substitutivo do relator, deputado Artur Maia (SD-BA), dispensa os correspondentes bancários e bancos postais da necessidade de especialização em uma emenda feita sob encomenda dos banqueiros.

A CUT, a CTB e as principais sindicais brasileiras se unirão a parceiros dos movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e Fora do Eixo-Mídia Ninja para organizar o dia nacional de paralisação na próxima quarta-feira, 15, a fim de cobrar a retirada do PL 4330.

Retrocesso histórico

O presidente da CUT, Vagner Freitas, apontou o tamanho do prejuízo que os parlamentares causaram ao país: “Hoje, no Congresso Nacional, vimos os deputados conduzirem o maior processo de retirada de direitos da história do Brasil”. Ele apontou, porém, que não há tempo para lamento e confirmou para 15 de abril uma paralisação nacional contra a aprovação do PL 4330. “Nossa resposta aos patrões será nas ruas, vamos parar o Brasil”.

O PL 4330 não estabelece limites para a terceirização e estabelece que qualquer função, inclusive a atividade-fim das empresas, pode ser terceirizada. O modelo poderá ser adotado, inclusive, por órgãos públicos. Foi aprovada, com isso, a generalização da precarização do trabalho. No processo de terceirização, os riscos para o profissional são maiores. Além disso, abre-se a possibilidade para que o trabalhador seja demitido e não tenha a quem recorrer por seus direitos.

É importante destacar, também, que o texto do projeto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. O projeto fragmenta a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.

Consequências graves

Os riscos e a precarização do trabalho são corroborados por um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado em 2014. De acordo com o levantamento, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais, em média, além de receber 25% a menos pelo mesmo serviço.

Segundo o estudo, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que os trabalhadores contratados diretamente, além estarem mais expostos a acidentes de trabalho, por conta do tempo menor de treinamento.

Os deputados que votaram a favor do projeto se utilizam da falsa justificativa da regulamentação dos trabalhadores que já são terceirizados, e que é uma real necessidade, para ampliar a terceirização a todas as atividades das empresas, o que só beneficia os empresários.

Sem prejudicar a classe trabalhadores, a regulamentação da situação atual seria resolvida com o PL 1621 elaborado pela CUT e apresentado pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP), que se distingue do PL 4330 em importantes pontos. O projeto determina a equiparação salarial e de benefícios entre trabalhadores terceirizados e efetivos, proíbe a contratação de terceirizados para atividade-fim e responsabiliza o tomador de serviços quando a empresa contratada deixar de honrar com os direitos de seus funcionários.

Terceirização no setor bancário

No setor bancário, a diferença entre o segmento terceirizado e os demais trabalhadores chega a salários 75% menores e jornadas acrescidas em 14 horas semanais se a comparação for feita em relação aos correspondentes bancários.

Os bancos já se utilizam da justificativa de que a atividade-fim é apenas o relacionamento com os clientes de alguns setores para promover a terceirização. Com a aprovação do PL 4.330, a situação seria ainda mais grave, já que seria legalizada a possibilidade de terceirização de qualquer função.

Existe ainda outro risco que extrapola a questão trabalhista e se estende a toda a sociedade: a vulnerabilidade do sigilo bancário, já que os dados cadastrais estão à deriva e as prestadoras de serviço de bancos têm acesso a toda a movimentação financeira, hábitos, horários de visita a bancos, etc.

Outro problema são as disparidades regionais na remuneração dos terceirizados, em contraste com as convenções coletivas nacionais que garantem o mesmo salário a bancários de todas as regiões.

De rabo preso com o empresariado

Assim como aconteceu na terça-feira, 7, os trabalhadores que foram à Câmara dos Deputados acabaram barrados na porta. A determinação veio do presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os empresários, porém, tiveram acesso livre à Câmara para acompanhar as discussões.

Na terça-feira, enquanto os trabalhadores apanhavam da PM no lado de fora, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desfilava incólume pelos corredores do Congresso. “Ao menos 400 deputados são financiados por patrões e eles, agora, estão respondendo aos seus patrões e atacando os direitos dos trabalhadores”, protestou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Novo protesto dos trabalhadores

Bancários e demais trabalhadores, barrados outra vez de entrar na Câmara e acessar o plenário, realizaram no final da manhã desta quarta-feira um novo protesto em frente ao anexo 2 da Câmara. Com o início da chuva, os policiais de choque não aceitaram que o carro de som fosse deslocado para ficar debaixo da marquise.

O impasse só foi resolvido com a chegada de parlamentares, como o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, que ficou molhado, mas conseguiu ajudar a remover o equipamento e depois falou aos trabalhadores contra o PL 4330.

No meio da tarde, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a entrada de três dirigentes da CUT na Câmara para assistir à votação.

Ação no STF

No final da tarde desta quarta-feira, 8, o PT entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação. A alegação do partido é que a MP 661/2014 está travando a pauta do Congresso e nenhum PL pode ser votado até sua apreciação.

“A não votação da MP torna inconstitucional a votação do projeto da terceirização”, afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Sindicato em luta

O Sindicato sempre uniu forças com a CUT no combate ao absurdo projeto e esteve presente, na terça-feira, 7, nas manifestações em Belo Horizonte e em Brasília.

Desde 2013, a entidade tem ido às ruas e já paralisou atividades em agências bancárias em protesto contra as ameaças da terceirização. Além disso, o Sindicato promoveu atos públicos para alertar todos sobre a questão, participou de ato no Ministério Público do Trabalho e de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT e CUT

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