Arte: Edson Rimonatto / CUT

 

A reforma trabalhista do golpista Michel Temer, que acabou com direitos e legalizou formas de contratação fraudulentas, colocou o Brasil na lista dos 24 casos mais graves de violações das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão foi anunciada nesta terça-feira, 29, na 107ª Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra na Suíça.

Ao entrar na chamada ‘lista curta’ da OIT – dos 24 casos mais graves registrados no mundo –, o Brasil passará a ser alvo de um intenso exame pela Comissão de Aplicação de Normas da Organização. Na prática, o governo será obrigado a responder sobre as violações de normas das quais o Brasil é signatário, o que gera um constrangimento internacional ao país.

O anúncio é, na realidade, um reconhecimento da denúncia feita pela CUT desde que o governo Temer começou a discutir a reforma trabalhista – Lei nº 13.467, em vigor desde 11 de novembro do ano passado. Além de descumprir normas internacionais, a reforma representou um retrocesso de cerca de 100 anos em direitos trabalhistas conquistados.

Aprovada em tempo recorde, a nova lei passou pelo Congresso Nacional sem debate com a sociedade ou negociação com as entidades que representam os trabalhadores brasileiros.

Todo ano, a partir de uma avaliação prévia do Comitê de Peritos da OIT, especialistas em relações do trabalho do mundo todo, representantes de empregadores e trabalhadores estabelecem uma lista preliminar de 40 casos de graves violações, a chamada “lista longa”. Dessa lista, são selecionados os 24 casos mais graves.

Com Temer, o Brasil entrou na lista longa, em 2017, por violar as convenções 98, 151 e 154. E, agora, em 2018, com a nova legislação em vigor, o país passou a integrar a lista curta por violar as convenções 98 e 144, que tratam, respectivamente, da regulamentação da Convenção Coletiva e da obrigatoriedade de consulta aos trabalhadores em casos de mudanças como as promovidas pela reforma trabalhista.

No total, a OIT tem 189 Convenções e 202 recomendações e nem todas entram na lista anual de violações a serem analisadas. Este ano, a Convenção 98, por exemplo, não estava na lista de normas a serem verificadas junto aos países membros da Organização.

Porém, devido à gravidade da reforma feita no Brasil e a quantidade de ataques promovidos aos direitos conquistados, a OIT abriu uma exceção, neste ano, para analisar o caso brasileiro.

Dois pontos aprovados pela reforma e previstos na nova legislação trabalhista foram determinantes para a análise do caso: a possibilidade do negociado prevalecer sobre o que está na lei – negociado sobre o legislado – e a permissão da demissão individual, negociada com o patrão e sem a participação dos sindicatos.

Em nota divulgada nesta madrugada no Brasil, início da manhã em Genebra, a CUT e demais centrais analisam que a inclusão do nome do Brasil na lista suja pode ser uma oportunidade para o governo brasileiro rever a reforma trabalhista.

Leia, abaixo, a íntegra da nota:

A OIT – Organização Internacional do Trabalho decidiu nesta terça feira, 29 de maio, incluir o Brasil na lista dos 24 países violadores das suas convenções e normas internacionais do trabalho.

A inclusão do Brasil na lista se deu em decorrência da aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que retirou dezenas de direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, violando normas fundamentais da OIT, especialmente a Convenção 98, ratificada pelo Brasil, que trata do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. A OIT avalia que a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos e de ocorrer negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a presença do Sindicato, são dispositivos que contariam a referida convenção.

Esta decisão da OIT, uma agência da ONU – Organização das Nações Unidas, confirma as denúncias das Centrais contra as práticas antissindicais do governo que se tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT.

Diante da decisão da OIT, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros esperam agora que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.

Genebra, 29 de maio de 2018.

CUT – Central Única dos Trabalhadores
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
FS – Força Sindical
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores
 

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com CUT

 

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