A programação da 20ª Conferência Nacional dos Bancários teve início, neste sábado, 9 de junho, com a aprovação do Regimento Interno e a realização do primeiro painel do evento. O advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano, falou a delegadas e delegados sobre a democracia e os regimes de exceção.

Tratando de diferentes correntes de pensamento, o professor explicou que o Estado foi pensado pelo filósofo inglês Thomas Hobbes como uma garantia da paz social, em que o soberano tem a função de estabelecer a ordem diante da permanente tensão social. Em oposição, o filósofo John Locke, criador do liberalismo político, afirmou que o Estado surge a partir do princípio de que todos são iguais e titulares de direitos.

“Para Locke, o Estado surge para garantir o contrato social, em que eu tenho meu direito respeitado e tenho que respeitar o direito do outro. Nesse sentido, o Estado serve para garantir direitos e está submisso a eles, assegurando inclusive mecanismos de resistência contra a tirania”, afirmou Pedro.

Traçando um paralelo entre o que ocorreu nos tempos do nazismo e a contemporaneidade, o professor explicou que os estados de exceção se ancoram na ideia da criação de um inimigo, que não necessariamente é externo, mas pode estar dentro de um povo. Seguindo este pensamento, o nazismo se constituiu essencialmente na busca por uma sociedade unida e sem conflitos internos.

“No pensamento nazista e dos estados de exceção, tudo o que divide o povo é inimigo. Por isso, surge a crítica a quem expõe conflitos raciais e de classe, por exemplo. Cria-se e nomeia-se um inimigo que deve ser tratado como tal pelo soberano, suspendendo sua humanidade e seus direitos”, explicou Pedro Estevam.

Além disso, os regimes de exceção sempre utilizam o discurso da provisoriedade, como ocorreu na ditadura militar do Brasil. Propaga-se a ideia de que será implantado um poder absoluto para garantir a ordem e purificar a sociedade, com a suspensão temporária da democracia. A história do mundo, porém, mostra que isso não se concretiza e os regimes autoritários tendem a se perpetuar por muitos anos.

“Hitler foi eleito pelos alemães e o nazismo mostrou que a democracia também pode gerar atrocidades. Da mesma forma, o discurso da racionalidade pode ser usado para fins perversos, como o racismo que ocorreu no período do holocausto”, destacou o professor.

Medidas de exceção no Brasil

Segundo Pedro Estevam, o mecanismo autoritário se aperfeiçoou com o passar dos anos e hoje se impõe por medidas de exceção. No Brasil e em vários países da América Latina, isto tem se demonstrado principalmente por meio de impeachments inconstitucionais que atacam a democracia, como o de Dilma Rousseff, e por processos penais de exceção, como o que levou à prisão do ex-presidente Lula mesmo sem a apresentação de provas.

“Não há pior tipo de corrupto do que quem aplica a Constituição e os direitos conforme sua interpretação pessoal. É uma forma corrupta de se apropriar, privadamente, do sentido comum do Direito, aplicando uma interpretação do que se acha que a sociedade deseja. Esta prática, que rouba direitos que são de todos e de cada um, atinge hoje no Brasil principalmente lideranças políticas e de movimentos sociais, normalmente de esquerda”, explicou o professor da PUC-SP.

 

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