O Coletivo Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) se reuniu nesta terça-feira, 27. Com a assessoria de José Eymard Loguercio e Fernando Antunes, respectivamente assessores jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Contraf-CUT, representantes da categoria debateram sobre as alterações e as consequências jurídicas da reforma trabalhista e do Desconto da Contribuição Assistencial.

Os departamentos jurídicos de sindicatos em todo o Brasil se organizam para lutar conta os ataques aos direitos dos trabalhadores. Durante a reunião do Coletivo, surgiram propostas que serão encaminhadas à diretoria da Contraf-CUT para ser viabilizadas. Uma delas é a realização de um seminário para aprofundar as questões que foram colocadas. Outra, é a realização de reuniões do Coletivo com maior frequência.

Restrição do acesso à Justiça do Trabalho

Um dos pontos de discussão foi a restrição do acesso e da atuação da Justiça do Trabalho impostas pela reforma trabalhista, ao estipular cobrança de perícias até para os trabalhadores de baixa renda; limitar o conteúdo das súmulas, jurisprudências e orientações jurisprudenciais do TST; restringir a intervenção da Justiça do Trabalho aos resultados das negociações coletivas; ampliar as possibilidades de reconhecimento oficial de acordos extrajudiciais; e estabelecer a arbitragem como forma preferencial de solução de conflitos entre a empresa e profissionais de nível superior.

Enfraquecimento dos sindicatos

Também foram ponto de debate as alterações propostas pelo projeto de reforma trabalhista que enfraquecem as entidades sindicais.

O projeto estabelece a representação no local de trabalho independente do sindicato, inclusive por meio de comissão; determina que qualquer tipo de contribuição sindical só poderá ser descontada dos trabalhadores mediante expressa autorização prévia; extingue a obrigatoriedade da homologação da rescisão do contrato individual no sindicato; possibilita a demissão coletiva sem prévio conhecimento do sindicato e sem negociação coletiva; permite que trabalhadores com salários mais elevados (acima de R$ 11 mil) possam estabelecer as condições de seu contrato de trabalho sem formalizá-las em acordo coletivo; permite que o “banco de horas” possa ser realizado mediante acordo individual; autoriza a plena quitação de direitos quando da adesão de trabalhadores a planos de desligamento ou aposentadoria voluntária; cria o termo individual de quitação anual e plena do pagamento de todas as verbas salariais e trabalhistas; autoriza a rescisão de contrato de trabalho de comum acordo, com pagamento de metade da multa e do aviso prévio, sem direito a seguro desemprego.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT

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