A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018) com o objetivo de sustar resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que trata das diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados. A proposta encontra-se em análise na Câmara.

A deputada afirma que a resolução viola direitos adquiridos pelos trabalhadores das empresas estatais, direito assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde.

Segundo a parlamentar, a CGPAR excedeu sua competência ao criar bônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde, ao infringir Lei Federal reguladora das entidades de assistência e ao não observar a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS) no planejamento e construção de um regramento para o setor.

Em sua justificativa, Kokay cita que a resolução já tem causado prejuízos aos servidores, a exemplo de concursados do Banco do Brasil para o cargo de escriturário que já foram excluídos do direito ao plano de saúde.

“É um absurdo que a nova norma estabeleça que apenas os filhos e companheiros conjugais possuam direito ao plano, com a exclusão definitiva dos progenitores. Pelo novo sistema, esses trabalhadores serão obrigados a pagar um valor adicional por ente da família que for incluído, o que irá onerar o salário dos funcionários”, critica Kokay.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com site Erika Kokay

 

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