Em dezembro de 2013, o Sindicato ingressou com ação coletiva junto à Justiça Federal de Minas Gerais, em busca da correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pelo IPCA-E, em substituição à TR. O processo tramitou perante a 3ª Vara Federal de Belo Horizonte e atualmente se encontra no Tribunal Regional Federal da 01ª Região, aguardando julgamento do recurso interposto.

Na sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara, os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido aplicada ao caso a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ que, contrariando a pretensão dos trabalhadores, entendeu que não há fundamento legal para a alteração do indexador do FGTS.

Na decisão de abrangência nacional que foi aplicada, o STJ definiu que: “tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos Poderes”.

Diante disso, o Sindicato recorreu da decisão e o recurso será julgado pela 5ª Turma do TRF1.

Apesar do julgamento desfavorável no STJ, ainda existe esperança de que o STF possa, em relação ao FGTS, validar a tese de que a TR não é índice de correção monetária, não se prestando, portanto, para funcionar como fator de atualização, como já ficou decidido, por exemplo, nos casos das dívidas da Administração Pública e nos débitos trabalhistas.

No STF, a questão está sendo debatida por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090/DF, cujo julgamento está programado para ocorrer em 13 de maio do corrente ano.

Enquanto o julgamento não ocorre, todas as ações, incluindo a proposta pelo Sindicato, estão com a tramitação suspensa por determinação do Ministro Luís Roberto Barroso, relator da referida ADI.

Por fim, o Sindicato alerta que a decisão que vier a ser proferida na ação coletiva proposta pela entidade beneficiará todos os bancários e bancárias, da ativa e aposentados, lotados em sua base territorial, o que dispensa a contratação de serviços advocatícios privados.

Outros esclarecimentos podem ser obtidos no Departamento Jurídico do Sindicato, pelos telefones (31) 3279-7839 e (31) 3279-7845, ou com a Assessoria Jurídica da entidade pelo número (31) 3291-9988.

 

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