A Polícia Federal aplicou multas no valor de R$ 11,4 milhões a 19 bancos durante a 105ª Reunião da Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada (CCASP), em Brasília, nesta quarta-feira, 27. Foram julgados 1.055 processos movidos contra instituições financeiras e 977 deles foram considerados procedentes. Também foi apresentada a Portaria 485 de 25 de maio de 2015, do Ministério da Justiça, que alterou a forma de organização e realização da Comissão Consultiva, além da formação de dois grupos de trabalho para avaliar mudanças nas normas técnicas de transporte de valores e escolta armada.

Todos os processos foram abertos pelas delegacias estaduais da PF (as DELESPs) e pelas Comissões de Vistoria, em razão do descumprimento da Lei Federal 7102/83 e portarias que tratam da segurança privada nas instituições financeiras. A fiscalização nas agências é realizada anualmente quando da renovação do plano de segurança e a qualquer tempo, em decorrência de denúncias de irregularidades que podem ser encaminhadas também pelas entidades sindicais.

A CCASP é um fórum consultivo, que conta com representações do governo, bancários, através da Contraf-CUT, vigilantes e entidades patronais, como a Febraban.

Mais uma vez, ficou clara a irresponsabilidade dos bancos sem relação à segurança de funcionários, clientes e usuários. Ao ignorar normativos nacionais de segurança bancária, eles colocam milhares de vidas em risco todos os dias no Brasil. O Sindicato sempre lutou por mais segurança nas agências e contra a negligência dos bancos e as denúncias são fundamentais para que as medidas necessárias possam ser tomadas com urgência.

Alteração na atuação da CCASP

Os trabalhadores foram surpreendidos pela publicação da portaria 485, do Ministério da Justiça, na véspera da reunião. Segundo a nova redação, a CCASP não avaliará mais os processos presencialmente, tampouco irá proferir voto sobre a punição das instituições financeiras que descumprem a lei.

De acordo com a PF, a CCASP terá um papel importante na formulação das políticas de segurança privada, com a criação de grupos para discutir os diversos temas. Os representantes dos trabalhadores reforçaram que esta alteração não pode prejudicar a segurança de funcionários e clientes dos serviços bancários.

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