Foto: Arquivo Sindicato

Em assembleia realizada nesta terça-feira, 12, bancárias e bancários da base territorial de BH e Região aprovaram ação coletiva do Sindicato para cobrar o pagamento de diferenças Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativas ao uso inadequado da Taxa Referencial (TR).

Em função do vínculo empregatício, os trabalhadores recebem regularmente os depósitos referentes ao FGTS formado por depósitos mensais efetuados pelo empregados, em contas individuais e vinculadas, em nome de cada trabalhador correspondente a 8% de sua remuneração mensal, incidindo também sobre o 13º salário e o adicional de 1/3 das férias. O FGTS possui a função de seguro social para os casos de aposentadoria, morte ou invalidez e desemprego do trabalhador, além de ser fonte de financiamento para habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

Para atualização destes valores, são empregados juros ao percentual de 3% ao ano e correção monetária pela Taxa Referencial (TR). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que a TR não pode ser aplicada para a correção monetária e que sua utilização gera perda do poder aquisitivo diante da depreciação provocada pela inflação.

Com a redução da TR a partir de 1999, o dinheiro depositado no FGTS, desde aquele ano, vem sofrendo constante desvalorização.

Para recuperar estas perdas, o Sindicato entrará com a ação coletiva na Justiça, aprovada em assembleia, cobrando as diferenças devidas aos trabalhadores que têm ou tiveram conta de FGTS ativa durante o período de 1999 até hoje.

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