A luta de classes se materializou com toda sua crueza na comissão geral (audiência pública) que debateu nesta quarta-feira, 18, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 4330 do empresário e deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite a terceirização de todos os setores das empresas, inclusive as atividades-fim. De um lado, os trabalhadores, os parlamentares de partidos progressistas e representantes de entidades do campo do Direito do Trabalho – que defenderam o arquivamento do projeto de lei. Do outro, as associações empresariais e deputados conservadores que não abrem mão do PL. Não foi à toa que o negociador da Fenaban, Magnus Apostólico, esteve presente e foi à tribuna para defender a aprovação do projeto.

As galerias do plenário Ulysses Guimarães ficaram praticamente vazias durante a comissão geral, que começou pouco depois das 11h e terminou às 16h, porque os trabalhadores foram barrados do lado de fora. Mais uma vez, ficou claro o tratamento diferenciado dado a empresários e trabalhadores na Câmara dos Deputados.

Em várias discussões recentes na Câmara como, por exemplo, na votação do projeto Mais Médicos, os manifestantes contrários à proposta do governo tiveram acesso livre ao plenário e puderam se manifestar à vontade, inclusive vaiando os parlamentares favoráveis – sem que fossem incomodados pela presidência da Casa, ao contrário do que tem acontecido com os trabalhadores nas discussões sobre o PL 4330, tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) como agora no plenário geral.

Na audiência, os trabalhadores rebateram o argumento de que o PL 4330 visa apenas regulamentar a terceirização e assegurar direitos aos trabalhadores terceirizados. O presidente na CUT, Vagner Freitas, explicou que, na realidade, a terceirização sem limites visa apenas reduzir substituindo empregados diretos. Os representantes das demais centrais sindicais também ocuparam a tribuna e condenaram o PL 4330.

Justiça do trabalho também é contra

Vários ministros, juízes e procuradores do trabalho também foram ouvidos na comissão geral e criticaram o projeto de lei do empresário Sandro Mabel. Dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), 19 assinaram manifesto condenando o PL 4330 e todos os 24 presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) também se posicionaram contrários ao projeto, assim como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Maurício Delgado falou em nome dos 19 ministros (de um total de 26) que assinaram manifesto contra o PL 4330. “Somos 73% do colegiado e todos nós temos no mínimo 25 anos de julgamentos de casos de terceirizações e de experiência de verificação dos efeitos terríveis da terceirização sobre a vida e a saúde dos trabalhadores”, disse o ministro.

Para o ministro do TST, o PL 4330, “em vez de regular e restringir, a terceirização generaliza a terceirização no país, ampliando os malefícios para os trabalhadores e para o país”. Na sua opinião, o PL traz prejuízos de várias ordens:

1. “As categorias profissionais tenderão a desaparecer, uma vez que todas empresas vão terceirizar para reduzir custos.”
2. “O PL 4330, se aprovado, terá efeito avassalador sobre as conquistas trabalhistas históricas sedimentadas há 70 anos e reconhecidas pela Constituição Federal.”
3. “Isso seria muito ruim para a economia do país, porque haverá uma redução da massa salarial e do poder de consumo dos trabalhadores, o que acabará prejudicando as próprias empresas.”

4. “A generalização da terceirização significará uma piora da saúde dos trabalhadores. Não conheço um único exemplo de que a terceirização tenha melhorado as condições de saúde dos empregados. Só o contrário.”
5. “Com a aprovação do projeto de lei, haverá ainda um problema fiscal no país, porque todas as empresas vão ampliar a terceirização, reduzindo o pagamento de impostos, o que trará impactos na vida econômica e social do país.”

O ministro do TST, Alexandre Belmonte, também signatário do manifesto, citou os prejuízos que a aprovação do projeto pode trazer. “A Súmula 331 do tribunal traça todos os limites para que a terceirização possa se realizar com dignidade para o trabalhador. O projeto elimina esses limites.”

Tragédia para o futuro do país

O presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schimidt, considerou o projeto “uma tragédia, em termos de futuro político da Nação”. Segundo ele, hoje os direitos garantidos aos trabalhadores terceirizados são os previstos na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com Schimidt, os processos envolvendo empresas de serviços terceirizados são inúmeros e sem resultado, “porque as empresas simplesmente somem”. “Se a proposta for aprovada, o que é exceção vai virar regra”, opinou.

Para Carlos Eduardo de Azevedo Lima, presidente da ANPT, “a proposta traz mais precarização e é um retrocesso social”. Ele destacou que as estatísticas comprovam que os trabalhadores terceirizados ganham menos, trabalham mais, têm rotatividade maior nos empregos e têm mais acidentes de trabalho. Segundo ele, a associação de procuradores está disposta a discutir a regulamentação do trabalho terceirizado, mas não nos moldes da proposta do deputado e empresário Sandro Mabel.

Azevedo Lima também criticou o fato de o texto atual permitir a contratação de serviços terceirizados nas chamadas atividades-fim das empresas. “Isso pode levar a bancos sem bancários, escolas sem professores e aí por diante”, observou. Ele defendeu ainda que a regulamentação institua a responsabilidade solidária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Legalizar a precarização do trabalho

Sandro Mabel e o relator Arthur Maia (PMDB-BA) mostraram estar afinados com os patrões. Eles e os empresários destacaram a terceirização como um fato, uma realidade e um processo irreversível, frisando a necessidade de garantir um ordenamento jurídico. Algo como defender no passado a escravidão e hoje o trabalho escravo por causa da sua existência.

“Essa lei acaba com a precarização dos trabalhadores, que hoje só contam com a Súmula 331 do TST. Vamos diminuir muito o sofrimento do trabalhador que perde emprego e não tem para quem reclamar. Muitos são contra porque não leram o projeto ou por ideologia”, apontou Mabel.

A “defesa” dos terceirizados foi ironizada pelos deputados Dionilso Marcon (PT-RS) e Janete Pietá (PT-SP). “Nunca vi raposa cuidar do galinheiro. O deputado Sandro Mabel tem lado e não é dos milhões de trabalhadores, mas sim dos empresários, a quem tem de prestar conta, de quatro em quatro anos, porque são eles que financiam sua campanha”, disse Marcon.

“Sandro, não subestime a classe trabalhadora, que leu o projeto. Há sim uma questão de ideologia: você representa os empresários e nós, a classe trabalhadora”, afirmou Pietá.

Trabalhadores não são bandidos

A comissão geral foi interrompida depois do início quando o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS) acusou ter sido agredido por representantes das centrais sindicais que foram impedidos de entrar na Câmara e os chamou de “bandidos”.

O deputado Vincentinho (PT-SP) rebateu imediatamente e acusou os policiais de agredir os sindicalistas. A deputada Erika Kokay (PT-DF) e o líder do PT, José Guimarães, protestaram contra a afirmação de Perondi, afirmando que se tratam de trabalhadores e não bandidos.

Manter a mobilização

Ao final do encontro, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, disse que é preciso equilíbrio para garantir uma legislação justa e que isso só será possível “se houver entidades sindicais fortes, sem fragmentação dos trabalhadores e com limites à regulamentação.”

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT-SC), encerrou a comissão geral com a afirmação de que não há data marcada para votar o PL e defendeu que o diálogo entre trabalhadores, empresários e governo continuem.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT, CUT e Agência Câmara

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