O ano mal começou e mais uma bomba armada no Congresso Nacional está perto de explodir no colo dos trabalhadores. Uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a PEC 300/2016, determina que o trabalhador só poderá ingressar na Justiça para requerer direitos – como horas trabalhadas e não pagas corretamente – retroativos a dois anos após o fim do contrato de trabalho. E a ação só poderá ser movida em um prazo de, no máximo, três meses após a demissão.

Atualmente, o trabalhador pode ingressar com ação para requerer os direitos dos últimos cinco anos anteriores ao fim do contrato de trabalho, podendo ingressar com a ação até dois anos após a demissão.

A PEC 300 também determina que os valores em litígio sejam, obrigatoriamente, debatidos em uma Comissão de Conciliação Prévia (CCP) antes de a Justiça ser acionada. As CCPs são um fórum extrajudicial, atualmente facultativo, formado entre representantes do empregador, do funcionário e do Sindicato, para debater os direitos trabalhistas em questão sem a necessidade de recorrer aos tribunais.

O problema é que os bancos poderão postergar o agendamento da CCP para fazer com que os trabalhadores percam o prazo de três meses para ingressar com uma ação.

Atualmente, a Justiça entende que a CCP não é obrigatória. E, mesmo se o funcionário optar por recorrer a este meio, o prazo para ingressar com ação na Justiça, que atualmente é de dois anos, fica suspenso. Portanto, não há risco de prescrição.

E os ataques contidos na PEC não param por aí. A proposta também prevê aumento da jornada de trabalho de oito para 10 horas e aviso prévio de apenas 30 dias. Pela lei atual, o aviso prévio é proporcional ao tempo de contrato de trabalho. Cada ano trabalhado acresce três dias no aviso prévio, que é de no mínimo 30 e no máximo 90 dias.

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários garante aviso prévio ainda maior, sendo de até 120 dias nas seguintes regras: entre 0 e 5 anos trabalhados, 60 dias; de 5 a 10 anos, 75 dias; de 10 a 20 anos, 90 dias; e acima de 20 anos, 120 dias.

Tramitação

No dia 31 de janeiro, foi designado o deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) para a relatoria da PEC (300/2016) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para se converter em emenda constitucional, a proposta precisa dos votos favoráveis de 308 dos 513 deputados e de 54 senadores, em dois turnos.

Este é mais um ataque promovido por um Congresso Nacional dominado por empresários e parlamentares que defendem apenas os interesses de seus financiadores. Por isso, a importância de eleger pessoas que estejam realmente comprometidas com os interesses dos trabalhadores.

No ano passado, foi aprovada e entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Dentre outros pontos prejudiciais aos trabalhadores, a nova lei determina que o empregado que acionar a empresa na Justiça, e perder a ação, terá de arcar com as custas do processo, incluindo os honorários advocatícios da empresa.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com SPBancários

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