Se você ainda não assinou o abaixo-assinado pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/18), da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da CGPAR 23, ainda dá tempo. Para assinar a petição online, clique aqui. Segundo os organizadores da mobilização, a intenção é atingir 50 mil assinaturas para o documento que será encaminhado aos deputados federais.

A iniciativa visa pressionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação da matéria. O PDC já foi aprovado em duas comissões temáticas e falta, agora, ser votado em plenário.

O Projeto propõe a sustação dos efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR) por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista.

A resolução impõe sérias restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares. O objetivo do dispositivo é abrir para as operadoras privadas um novo nicho de mercado, representado pelos milhares de empregados de empresas públicas e seus dependentes.

O abaixo-assinado é fruto da articulação de entidades como a Anapar, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP).

 

Fonte: Fenae

 

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