O Estatuto das Estatais, ou Lei de Responsabilidade das Estatais, foi sancionado ontem, 30 de junho, pelo governo federal, com dez vetos. O conteúdo está na página 12 da edição desta sexta-feira, 1º de julho, do Diário Oficial da União.

Na avaliação da coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, é preciso destacar que a forte mobilização dos movimentos sindical e social contra o projeto conseguiu excluir cláusulas que facilitavam a privatização das empresas públicas. No entanto, há problemas que persistem, e haverá contestação por intermédio de uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

“O projeto foi criado pelos tucanos para prejudicar o governo Dilma, mas acabou caindo no colo do golpista Temer, que viu a criatura virar contra o criador e fez adaptações com vistas ao fisiologismo. Virou assim um verdadeiro balaio de gatos, e o golpista conseguiu desagradar até seus aliados”, avaliou Rita.

Entre os problemas restantes no texto, há contradições como a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos – quando há uma lei que garante essa eleição – e o vício de origem no projeto, que por seu teor deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Esses dois pontos serão destacados na Adin. Além disso, há itens que amarram o desempenho das estatais e dificultam a concorrência em condições de igualdade com outras empresas.

Entre os itens avaliados como positivos, há o veto ao artigo que obrigava as estatais de capital aberto a terem pelo menos 25% de suas ações no mercado. “Nossa luta tirou a essência privatista, mas, de modo geral, o que sobrou é uma farsa. Temer acabou adequando a lei para encaixar suas nomeações, como a de Pedro Parente na Petrobras, incluindo a permissão de profissionais liberais nos conselhos e vetando pontos como o que não permitia que o presidente da empresa participasse do conselho de administração”, explicou Maria Rita Serrano.

O Sindicato participa ativamente da luta contra o Estatuto das Estatais, que foi iniciada no ano passado e deu origem ao Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. Além disso, foi lançada a campanha “Se é público, é para todos”, que ganhou alcance internacional e será adotada também pela UNI Americas Finanças em países da América Latina.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

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