Funcionárias e funcionários das empresas da Holding Itaú Unibanco aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta terça-feira, 17, na sede do Sindicato, a renovação do acordo coletivo de trabalho sobre o ponto eletrônico. O acordo terá vigência de um ano.

O Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho visa atender o art. 31 da Portaria 1510/2009 e o disposto no § 2º, do artigo, 74, da CLT e art. 2º da Portaria nº 37, de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Conforme o acordo, o sistema não admite restrições à marcação do ponto, marcação automática do ponto, exigência de autorização prévia para a marcação de sobrejornada e a alteração ou eliminação, pelo gestor, dos dados registrados pelo empregado.

O acordo aprovado também prevê que o sistema de marcação deve estar disponível no local de trabalho, nas dependências internas do banco, para o registro dos horários e a consulta e deve permitir a identificação do empregador e do empregado. Fica assegurado, a qualquer momento, o acesso dos funcionários ao registro fiel e impresso das marcações realizadas. Além disso, é assegurado ao Sindicato o acesso ao Sistema de Ponto Eletrônico sempre que houver dúvida ou denúncia de que o uso do mesmo está em desacordo com a legislação ou as normas acordadas.

O Sindicato orienta funcionárias e funcionários do Itaú a imprimirem suas folhas de ponto, mensalmente, para controle e arquivo pessoal.

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