Reunidos em  assembleia realizada na sede do Sindicato, no dia 23 de agosto, os funcionários do Banco Alfa S/A, Banco Alfa de Investimento S/A e Financeira Alfa S/A ? CFI, aprovaram a proposta de acordo coletivo de trabalho para controle de jornada dos seus empregados.

O acordo coletivo de trabalho sobre o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho (Sistema de Ponto Eletrônico) terá validade por um ano e visa atender o art. 31 da Portaria 1510/2009 e o disposto no § 2º, do artigo 74, da CLT e art. 2º da Portaria nº 373, de 25.2.2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 O Sistema de Ponto Eletrônico adotado deverá reunir as seguintes condições:

a)    encontrar-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta; 
b)    permitir a identificação de empregador e empregado;

c)    possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas; cujas marcações ficarão disponíveis ao empregado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; 
d)    possibilitar à fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas. 
 

O Sistema de Ponto Eletrônico não admite: 

a)    restrições à marcação do ponto;

b)    marcação automática do ponto;

c)    exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

d)    alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

 

O Acordo Coletivo de Trabalho contemplará os empregados do Banco Alfa S/A, Banco Alçfa de Investimento S/A e Financeira Alfa S/A ? CFI, além dos empregados em suas empresas coligadas ou contratados que fazem parte da base territorial  do Sindicato.

 Para o diretor do Sindicato, Davidson Siqueira, o acordo contribui para maior acompanhamento e fiscalização das informações das jornadas dos empregados do Banco Alfa. “Agora fica mais fácil o Sindicato acompanhar e fiscalizar se os empregados estão extrapolando sua jornada e se a marcação está sendo feita corretamente?, afirmou.

 

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