Bancárias e bancários do BDMG aprovaram, em Assembleia virtual realizada nesta quarta-feira, 10 de junho, a entrada do Sindicato com uma ação coletiva na Justiça pelo retorno do Instituto Pós-Emprego. Foram 113 votos no total, sendo 105 favoráveis à ação (92,92%), 4 contrários (3,54%) e 4 abstenções (3,54%).

A demanda coletiva, aprovada pelos trabalhadores, diz respeito à decisão unilateral do BDMG de acabar com o direito à continuidade do plano de saúde após a aposentadoria (Instituto Pós-Emprego) para os funcionários que ingressaram até 2009 no banco. O direito estava previsto no artigo 49º do regulamento do plano (Pro-Saúde) e foi retirado pelo BDMG sem negociação prévia com os trabalhadores, sob a justificativa de inviabilidade financeira.

Após a medida do banco, o Sindicato tentou negociar sobre o tema em diversas ocasiões. A demanda consta, inclusive, na pauta de reinvindicações específicas dos funcionários e funcionárias do BDMG. Porém, o banco não aceitou os argumentos dos trabalhadores e manteve a decisão.

Sendo assim, a única alternativa que restou ao Sindicato para exigir a manutenção do plano de saúde para os aposentados é recorrer à Justiça.

“Os bancários decidiram, de forma democrática, pelo ingresso da ação coletiva para reestabelecer o direito deles. Gostaríamos que o BDMG tivesse tido o entendimento necessário para voltar atrás em sua decisão de acabar com o Instituto Pós-Emprego. Negociamos exaustivamente com o banco, por mais de duas vezes, mas infelizmente não entenderam que direito não se retira”, afirmou Ramon Peres, diretor do Sindicato.

Embasamento jurídico

Para embasar o ingresso com a ação judicial, o Departamento Jurídico do Sindicato destaca os seguintes pontos:

  • Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
    • O artigo 6º da norma explicita as vantagens oferecidas para a adesão. Convém esclarecer que algumas verbas apresentadas como vantagens para os aderentes são, na verdade, direitos que independem da positivação através do PDV, como, por exemplo, saldo de salários, férias e décimo terceiro proporcionais (Súmulas 157 e 261 do TST); além do plano de saúde para aposentados com financiamento parcial pelo BANCO, interesse que está regulado no artigo 49, § 1º do Regulamento do Pró Saúde da DESBAN.
  • Regulamento Pro-Saúde DESBAN
    • Artigo 49 (…). § 1º – É assegurada a contrapartida dos patrocinadores para as contribuições efetuadas pelos seus respectivos aposentados que se inscreverem no pró-saúde, na qualidade de ativos, até 10/10/2009.
    • A regra prevê que todos os empregados ativos inscritos no Pro-Saúde até 10/10/2009 têm direito ao financiamento parcial da assistência médica e hospitalar pelo BDMG, mesmo após a aposentadoria, condição mais vantajosa que a prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 e que, por isso, adere aos contratos de trabalho, sendo inalterável por ato do empregador em relação àquela população específica (artigo 468 da CLT e Súmula 51, I do TST).
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
    • 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  • Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    • I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
    • Há vários precedentes nesse sentido, com destaque para o recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que vai reproduzido abaixo:
      • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO. EMPREGADO APOSENTADO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, à época da contratação do Reclamante, ocorrida em 1986, vigorava o Regimento Interno de 1983, que previa a condição de beneficiários aos aposentados da instituidora, desde que mantido o vínculo de emprego com a mesma após a aposentadoria pela Previdência Oficial e que a aposentadoria fosse concedida após a instituição da Fundação, ocorrida em dezembro de 1982 (art. 3º, § 4º, “b”, do Regimento Interno). Sendo incontroverso que o Reclamante se aposentou pelo Regime de Previdência Social em 16.04.2015 e que, em 02.07.2015, foi dispensado sem justa causa, faz jus à manutenção do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico. Isso porque as diretrizes contidas no referido regimento se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR nº 21145-85.2015.5.04.0023, 3ª Turma do TST, Rel. MAURÍCIO GODINHO DELGADO. j. 20.09.2017, Publ. 22.09.2017).

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região

 

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