A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro conta com um item que estabelece a demissão de servidores celetistas aposentados que continuam trabalhando nas estatais. Apesar de concursados, esses trabalhadores e trabalhadoras são contratados por empresas como a CAIXA e o Banco do Brasil pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além da demissão, a PEC prevê que esses servidores e servidoras vão perder o direito de receber a multa de 40% do total que tiverem depositado em suas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para fazer essas mudanças, o governo propõe na PEC a alteração de parágrafo 10º do artigo 37 da Constituição, que trata da estrutura da administração pública.

Atualmente, apenas servidores públicos estatutários estão proibidos de receber, simultaneamente, aposentadoria e remuneração decorrente de cargo, emprego ou função pública. Já os servidores públicos celetistas concursados não podem ser demitidos em razão de aposentadoria voluntária, quando o trabalhador atinge os requisitos para obter o benefício.

Com o objetivo de acelerar o enxugamento do quadro de funcionários das empresas públicas de economia mista, para agradar o mercado financeiro antes de privatizá-las, o governo quer, com esta medida, mudar a lei e demitir todos os aposentados celetistas.

Atualmente, a administração pública federal tem 451.714 funcionários, sendo que 67,7 mil (15%) foram contratados pelo regime da CLT, têm mais de 56 anos, já se aposentaram ou preenchem os requisitos para a aposentadoria. Se todos esses trabalhadores forem demitidos, o funcionamento da máquina pública será seriamente afetado.

Para a representante dos empregados no Conselho de Administração da CAIXA, Rita Serrano, as demissões de celetistas aposentados podem colocar em perigo a governança das empresas. Na CEF, 10% dos 80 mil funcionários são celetistas. “São pessoas que trabalham há mais de 30 anos na empresa. Elas detêm um conhecimento que vai embora com elas, se não houver um processo de transição”, afirmou.

Segundo Rita, o mundo ideal seria aquele em que todos recebessem um benefício de acordo com o padrão de vida que têm na ativa para poder viver com dignidade quando se aposentassem. Não é o que acontece e, por isso, muitos continuam trabalhando.

A dirigente destacou ainda que muitos trabalhadores da CAIXA se aposentaram mais cedo com medo da reforma da Previdência, inclusive perdendo valor por causa do fator previdenciário. “É uma perversidade em cima da outra. Cortar a multa do FGTS só favorece a empresa e cria um trabalhador de segunda classe, mesmo ele sofrendo a mesma pressão por metas e resultados”, destacou.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com CUT

 

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