O Governo Federal enviou ao Congresso, sem qualquer debate com a sociedade, um projeto de lei (PL) que modifica a atual política de cotas para pessoas com deficiência (PCDs). A proposta é mais um ataque aos avanços e conquistas dos trabalhadores brasileiros.

Inicialmente, o projeto tramitava em regime de urgência, mas a pressão da oposição e de setores da sociedade fez com que a urgência fosse derrubada nesta terça-feira, 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Na prática, o PL 6.159/2019 desobriga as empresas de contratar PCDs. Para as empresas que não cumprirem a cota, será feito um recolhimento mensal de dois salários mínimos para uma conta da União. O recurso será direcionado, em tese, a um programa de reabilitação física e profissional.

O projeto ainda permite a inclusão de aprendizes entre funcionários com deficiência e a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, sem dizer, no entanto, quem definirá o que é deficiência grave.

Em nota de repúdio, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid) diz que o envio do projeto de lei viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Setor bancário

O cumprimento da cota de PCDs nos bancos é uma importante pauta do movimento sindical bancário, debatida em diversas instâncias de organização dos trabalhadores. A norma atual estabelece que empresas com mais de 1.000 trabalhadores tenham 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitados.

Porém, esta lei vem sendo descumprida justamente por quem deveria dar o exemplo: o próprio governo federal. A CAIXA, banco 100% público, já foi obrigada pela Justiça a contratar pessoas com deficiência para cumprir o exigido pela norma.

Após a determinação, o atual governo se utilizou da contratação de duas mil pessoas com deficiência para se afirmar como o governo da inclusão. Porém, mesmo com estas contratações, o banco público não chega à cota mínima de 5% de PCDs.

Agora, o governo federal dá mais um golpe contra as políticas afirmativas e de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Rede Brasil Atual e Fórum

 

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