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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, por 276 votos a 101, o regime de urgência para o PLP 268/2016. O projeto, que acaba com a representação dos trabalhadores nos fundos de pensão, é fruto dos PLS 388 e 78, aprovados no Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC) e Valdir Raupp (PMDB-RO). Entidades como a Fenae e a Anapar já têm alertado para os riscos da proposta.

O PLP 268 altera a Lei Complementar nº 108, eliminando a eleição de diretores das entidades que são patrocinadas por empresas e órgãos públicos e também reduz a um terço a representação dos participantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. De acordo com o texto, as vagas tiradas dos verdadeiros donos dos fundos de pensão serão entregues a conselheiros “independentes” e a diretores contratados no mercado por “empresas especializadas”.

“A paridade nas instâncias de decisão nos fundos de pensão foi conquistada com muita luta. Não vamos admitir retrocesso, pois significa que participantes e assistidos perderão o direito de gerir os próprios recursos. Isso só interessa às patrocinadoras, que terão mais poder para mudar planos de benefícios, direitos e estatutos. O projeto poderá ser votado na semana que vem. É urgente intensificarmos a mobilização”, diz o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Fabiana Matheus, diretora de Administração e Finanças da Federação, endossa que a resistência contra o PLP 268/2016 é fundamental. “O governo ilegítimo e o Congresso Nacional mais conservador desde a ditadura estão unidos para pôr fim à participação dos trabalhadores nos fundos de pensão. Por isso, temos que fazer pressão sobre os parlamentares nas bases e no parlamento, na próxima semana, inclusive mandando e-mail para os deputados”, afirma

Carta aberta contra o PLP 268/16

Assistimos, a partir do governo interino de Michel Temer, um ciclo de retrocessos socioeconômicos e culturais. Há uma clara sinalização de ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, e de desmonte das conquistas e avanços arduamente alcançados pela luta dos cidadãos comprometidos com uma sociedade justa para todos.

A extinção do Ministério da Previdência, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social no Brasil, é só mais uma sinalização neste sentido. Deixa claro e de forma inequívoca que o governo interino não consegue entender a previdência como política social e de distribuição de renda. O loteamento das atividades daquela instituição entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário representa uma afronta aos princípios norteadores da seguridade social, consagrados na Constituição Federal.

Essa medida também afeta a previdência privada, já que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar foram postos sob o controle do Ministério da Fazenda, sacrificando ainda mais o princípio previdenciário dos fundos de pensão. Tememos que a medida acelere o fim do sistema fechado de previdência complementar. Para os 3,5 milhões de participantes dos fundos de pensão o impacto deverá ser intenso.

Outro duro golpe contra as conquistas dos trabalhadores foi a aprovação pelo senado federal de propostas de alteração da Lei nº 108/2001: tratam-se dos PLS 388, do senador Paulo Bauer (PSDC-SC), 78, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que se transformou no PLP 268/2016 e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei, se aprovado, retira dos participantes a garantia de paridade com o seu patrocinador nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão constituídos por empresas públicas, conforme dispõe a lei nº 108/2001. Essa importante conquista, o direito de eleger seus representantes para fiscalizar e participar da gestão de seu patrimônio é duramente afetada pelas alterações propostas, transferindo para o mercado a ocupação de vagas retiradas dos trabalhadores. O critério de escolha dos membros desses conselhos se dá por meio de eleição direta pelos participantes e da indicação pela empresa.

A proposta em discussão na Câmara altera a composição dos conselhos, passando para dois indicados, dois eleitos e a inclusão de dois conselheiros ditos independentes, que seriam contratados no mercado. Prevê, ainda, a inclusão do Tribunal de Contas da União como mais uma instância de fiscalização.

Essas propostas, dentre outras contidas no projeto de lei, representam um inaceitável retrocesso para o sistema de previdência complementar. A composição dos conselhos é resultado de mais de três décadas de negociações entre trabalhadores e empresas, que reconhecidamente trouxe avanços para a transparência do sistema. No que diz respeito ao TCU, a relação dos fundos de pensão é privada, não se justificando a intervenção estatal.

A inclusão de representantes do mercado nas direções dos fundos de pensão deixa clara a intenção de transferir para bancos e seguradores os recursos dos participantes, hoje em torno de R$ 700 bilhões.

Diante de tantas ameaças, as entidades de representação dos trabalhadores vêm a público se manifestar contra mais este ataque a previdência pública e complementar e nos manifestar contra a tentativa do governo de dotar a previdência social a partir de critérios exclusivamente financeiros.

Não aceitaremos retrocessos e retiradas de direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não permitirão o desmonte do Estado e a supremacia do econômico sobre a cidadania e a dignidade da população brasileira.

Os signatários desta carta se manifestam:

a) Contra a extinção do Ministério da Previdência;
b) Contra a aprovação do PLP 268/2015;
c) Contra a unificação da Previc com a Susep;
d) Em favor da democratização da gestão dos fundos de pensão
e) Em favor da aprovação do PLP 84/2015
Anapar – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão

 

Fenae – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal

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