No início de 2017, o Sindicato, por meio de seu Departamento Jurídico, ajuizou duas ações em desfavor da CAIXA na Justiça do Trabalho. Foi pleiteado o pagamento da verba de quebra de caixa para os empregados e ex-empregados desligados há menos de dois anos, ocupantes das funções de tesoureiro e de caixa. Ambas as ações tramitam na 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

No dia 13 de dezembro do ano passado, foram publicadas as sentenças dos dois processos, nas quais o magistrado Nelson Henrique Rezende Pereira acatou a tese defendida pelo Sindicato. Com isso, a Justiça condenou a CAIXA a pagar o adicional de quebra de caixa, parcelas vencidas a partir de 2012 e vincendas, até a efetiva inclusão desta verba à remuneração dos substituídos, enquanto perdurar o exercício da função de CAIXA/PV e da função de tesoureiro, seja mediante designação por prazo ou efetiva.

Também foram deferidos os reflexos do adicional de quebra de caixa nas férias + 1/3, 13º salário, horas extras quitadas, APIPs e licenças-prêmio, convertidos e indenizados, PLR (conforme normas coletivas aplicáveis) e de todas as anteriores de natureza salarial em FGTS, este a ser depositado na conta vinculada dos substituídos com contrato de trabalho ainda em vigor, e contribuições para a Funcef.

A Justiça condenou ainda a CAIXA a pagar, para os substituídos que rescindiram o contrato, os reflexos sobre as parcelas elencadas nos TRCTs, relativamente às férias proporcionais e vencidas, 13º salários, incluindo também as indenizações em razão de adesão aos planos de desligamento voluntário que tomaram como referência o valor da remuneração do empregado.

O prazo para interposição de recursos pelas partes vence no final de janeiro de 2018, tendo em vista o recesso da Justiça do Trabalho.

Os processos foram cadastrados sob os números 0010229-78.2017.5.03.0110 (função de caixa) e 0010316-34.2017.5.03.0110 (função de tesoureiro) e podem ser acompanhados através do site www.trt3.jus.br. As decisões proferidas estão disponíveis para consulta através do campo PJe (Processo Judicial Eletrônico).

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