O Sindicato conquistou, em primeira instância, na Justiça Federal de Belo Horizonte, o reconhecimento do direito de empregados da CAIXA declararem a não incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as contribuições extraordinárias para o equacionamento do déficit do REG/REPLAN saldado e não saldado da Funcef.

A sentença ainda condenou a União a restituir o imposto de renda retido/pago pelos bancários sobre as contribuições extraordinárias, devidamente atualizados pela Taxa Selic, desde a data do pagamento indevido até a sua efetiva restituição/compensação.

Embora seja uma decisão favorável, a mesma ainda pode ser modificada por recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília/DF.

O Sindicato esclarece que os depósitos judiciais referentes aos descontos do IRPF incidentes a este título, que haviam sido realizados entre agosto de 2018 e maio de 2019, em virtude da revogação da tutela de urgência/liminar pelo Juízo Federal, foi convertido em renda e repassado aos cofres da União

Desta forma, ao final da ação, no caso de procedência e após o trânsito em julgado, a restituição do imposto seguirá as modalidades de pagamento dos débitos da Fazenda Pública. Ou seja: a depender do valor, por precatório ou requisição de pequeno valor.

“Esta é mais uma vitória para os empregados da CAIXA e confirma a competência e o compromisso da nossa equipe jurídica em defender os bancários e as bancárias. Nosso Departamento Jurídico segue ao lado das trabalhadoras e dos trabalhadores para garantir os direitos da categoria”, afirmou Élcio Chaves, diretor Jurídico do Sindicato.

Para mais informações, bancárias e bancários podem entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Sindicato pelos telefones (31) 3291-9988 e (31) 99287-2015 ou pelo e-mail gmarcos@gmarcosadvogados.com.br

 

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