A Lei nº 14.020, publicada no dia 7 de julho deste ano, proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência durante o período de pandemia de Covid-19. A lei é oriunda da controversa Medida Provisória nº 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Sancionada com vetos, ela dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento dos impactos nos empregos em razão do Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo novo coronavírus.

Em seu artigo 17, inciso V, a lei diz: “Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei: V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada”. Ou seja, nenhum empregado com deficiência pode ser dispensado sem justa causa – inclusive nas empresas não sujeitas à cota legal (art. 93, da Lei nº 8.213/91). Caso haja a dispensa, o trabalhador poderá impetrar pedido judicial de reintegração.

Sendo assim, o artigo 17 vem a reforçar e assegurar que bancos e empresas em geral mantenham os trabalhadores com deficiência. No atual contexto de pandemia, é ainda mais preciso manter o emprego e ter segurança financeira, principalmente para pessoas com deficiência (PCDs) que têm mais limitações.

Mesmo com o avanço na legislação, as entidades representativas da categoria cobram respeito à lei de cotas e a contratação de PCDs. Os bancos ainda são negligentes e, muitas vezes, preenchem vagas destinadas a pessoas com deficiência com trabalhadores lesionados, para cumprir a cota sem precisar treinar uma nova pessoa para a função. Em alguns casos, afirmam também que pessoas com deficiência não têm formação adequada para preencher as vagas, o que não tem fundamento.

Mais sobre a lei

O item mais conhecido da lei é a possibilidade da redução de jornada e salários durante o período de pandemia, além da suspensão temporária de contrato. A nota técnica do Dieese explica que “a princípio, essa redução poderá ser de 25%, 50% ou 70% da jornada e do salário do/a trabalhador/a, a vigorar por um prazo máximo de 90 dias”.

Outro tema controverso da lei é a viabilidade da negociação individual, sem a participação de sindicatos, e o fim da ultratividade durante a pandemia. No Congresso, foi inserido no texto do projeto o prolongamento da vigência das cláusulas não salariais de convenções e acordos coletivos vencidos ou para vencer, até o fim do período de calamidade pública. No entanto, o presidente da República vetou o trecho.

Graças à mobilização das centrais sindicais, alguns pontos nocivos da proposta original da MP nº 936 foram derrubados durante sua tramitação no Congresso. O projeto de lei sofreu mudanças como por exemplo a impugnação dos artigos 27 e 32 do projeto que atingiria a categoria bancária diretamente com o aumento da jornada de trabalho e hora-extra destes trabalhadores.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com SP Bancários

 

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