Foto: Carlos Humberto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal nesta terça-feira, 28, para que sejam dadas explicações sobre a aprovação do Projeto de Lei 4.302/1998. A proposta aprovada pelos deputados federais libera a terceirização nas atividades-fim das empresas, atendendo a um pleito do empresariado que pretende reduzir custos com a mão de obra à revelia da CLT.

A decisão do ministro responde a mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O ministro não estabeleceu um prazo para que a Câmara se manifeste.

Na ação, o senador questiona a constitucionalidade da proposta aprovada, em 1998, pelo Senado e que, depois de arquivada, voltou para votação no plenário da Câmara dos Deputados no dia 22 de março.

O projeto aprovado na semana passada na Câmara havia sido retirado da pauta em 2003, a pedido do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido oficial de Lula, à época, solicitou a retirada do projeto com base em análise de funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Rede Brasil Atual

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