O procurador Carlos Eduardo Brisolla, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a CAIXA, no que diz respeito à falta de contratações. Na ACP, ele requer a prorrogação indefinida dos prazos de validade do concurso público realizado em 2014 até o trânsito em julgado da ação, além da proibição de que novos certames sejam realizados com a figura exclusiva de cadastro de reserva ou com número irrisório de vagas.

Brisolla também pede que, em caso de novo edital, seja ressalvada a prioridade de convocação dos aprovados no concurso vigente. E, ainda, que o banco seja condenado a, em 90 dias, apresentar um dimensionamento real do quadro de vagas efetivamente disponível, passando a convocar os aprovados que aguardam em cadastro de reserva. Segundo o procurador, não restou alternativa ao MPT, tendo em vista a afirmação dos representantes legais da CAIXA de que não há previsão para mais nenhuma convocação do edital atual.

“O Ministério Público entende que a omissão do réu em não estipular vagas específicas nos editais para suprir as demandas existentes ofende não só o princípio do concurso público, mas também os da moralidade, impessoalidade e, especialmente, o da publicidade, que naturalmente exige transparência”, enfatiza Carlos Eduardo Brisolla. Ele critica a figura exclusiva do cadastro de reserva e questiona a disparidade entre o número de candidatos efetivamente contratados e aqueles que aguardam a convocação.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Fenae

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