O Estatuto das Estatais, sancionado com alterações no projeto original (PLS 555) após uma grande mobilização contra itens privatistas organizada pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF. A primeira foi ajuizada, em janeiro de 2017, pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) e, a mais recente, pelo PCdoB.

A ação das entidades questiona a constitucionalidade do Estatuto das Estatais de forma ampla, destacando itens como a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos das empresas (apesar de lei garantido essa eleição) e o chamado vício de origem no projeto que deu origem à lei 13.301, já que por seu teor deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu.

“Conseguimos barrar os itens privatistas da lei que resultou no Estatuto das Estatais, mas a batalha não acabou”, destacou a coordenadora do comitê, Rita Serrano.

Já a ação movida pelo partido político foca no decreto presidencial 9.188, que dispõe sobre a venda de ativos das companhias de economia mista. O PCdoB pede, entre outros itens, uma interpretação para afirmar que a venda de ações das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que se cuide de alienar o controle acionário em caráter cumulativo.

Na primeira ação, o ministro Ricardo Lewandowski emitiu parecer em que reconheceu sua urgência e relevância, mas informou que não emitiria liminar solicitada sem que o assunto fosse avaliado pelo Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

Compartilhe: