Depois de quatro adiamentos sucessivos de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em razão da mobilização dos trabalhadores, o PL 4330 do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite a terceirização de todas as áreas das empresas, está sendo debatido pela Comissão Geral em audiência pública na Comissão Geral no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 18, em Brasília.

As centrais sindicais, lideradas pela CUT, percorreram os gabinetes dos parlamentares nesta terça-feira 17, com o objetivo de convencê-los sobre as consequências perversas para os trabalhadores caso o PL seja aprovado.

Na audiência pública, representantes dos trabalhadores, das empresas e de entidades do Direito, como o Ministério Público e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), defendem seus pontos de vista sobre o projeto de lei.

Por que o PL 4330 traz prejuízos à classe trabalhadora

> Autoriza contratação de empresas especializadas para a terceirização de qualquer atividade ou etapa do processo produtivo da empresa contratante, seja ela pública ou privada, rural ou urbana. Ou seja, libera a terceirização completa nas empresas, possibilitando a substituição dos atuais 45 milhões de trabalhadores contratados diretamente por prestadores de serviços, aumentando a rotatividade e o trabalho eventual e precário.

> O texto diz claramente que os salários, benefícios e demais direitos, mesmo que o trabalho seja prestado de maneira idêntica e no mesmo ambiente de trabalho da empresa contratante, sejam diferenciados, de acordo com a natureza da atividade desempenhada. Isso levará a pulverização das organizações e representações dos trabalhadores, acarretando rebaixamento das condições de vida da classe trabalhadora.

> Estabelece como subsidiária a responsabilidade entre os tomadores e prestadores de serviços, e não a responsabilidade solidária, como a mais eficaz para minimizar possíveis prejuízos e lesões de direitos, tão frequentes aos trabalhadores neste tipo de relação contratual.

> Autoriza infinitas subcontratações de empresas, quarteirizando e quinteirizando a relação contratual, mesmo com o conceito de empresa especializada.

> Traz de volta a questão da PJotização do mercado de trabalho brasileiro, proposta esta tão combatida e derrotada durante o governo FHC.

> Legaliza os atuais correspondentes bancários.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT

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