Os procuradores do Grupo Especial de Atuação Finalística nas ações da CAIXA exigiram que o banco cumpra, integralmente, a cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs), até dezembro de 2021, observando o cadastro de reserva existente. A decisão significa uma derrota da CAIXA na Justiça.

As entidades que representam os empregados sempre cobraram do banco o cumprimento da cota determinada por lei. O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 determina que, em empresas com mais de 1 mil empregados, 5% dos postos de trabalho sejam ocupados por PCDs.

Diante da cobrança dos procuradores, os executivos da CAIXA informaram que as questões serão levadas à administração superior do banco e, se entenderem conveniente, buscarão o Ministério Público do Trabalho.

O Grupo Especial de Atuação Finalística nas ações da CAIXA foi criado por meio de portaria assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. O Grupo tem competência para praticar todos os atos necessários, judiciais e extrajudiciais, nas ações civis públicas que tramitam contra a CAIXA no âmbito da Décima Região.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT

 

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