Foto: Contraf-CUT

 

As bancadas do PSB, PDT, PT, Podemos e PcdoB na Câmara dos Deputados querem que as propostas de privatização da Eletrobrás, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, CAIXA, Correios, Casa da Moeda, BNDES e suas respectivas subsidiárias precisem ser aprovadas por lei. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3091/2019, que foi subscrito pelas lideranças destes partidos e protocolado nesta quarta-feira, 22.

Para o deputado Danilo Cabral (PSB/PE), idealizador do projeto, é fundamental que haja debate público sobre a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e suas subsidiárias e a privatização seja regulada em lei específica para cada empresa, para resguardar o interesse público e a devida discussão no parlamento sobre cada empresa estatal.

“Essas estatais são criadas com autorização do Legislativo para cumprir função necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. É justo que a privatização também seja”, explicou o parlamentar.

Tais empresas serão incluídas na relação daquelas às quais não se aplicam os dispositivos da Lei nº 9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.

A partir do projeto de lei, tais empresas só poderão ser privatizadas por meio de leis que passem pela tramitação no Congresso Nacional, tanto na Câmara, quanto no Senado. “A discussão sobre empresas estatais no Brasil deve ser ampla e ter caráter estratégico. A avaliação das políticas públicas associadas à atuação estatal direta na economia deve ser feita no local apropriado: o parlamento”, afirmou Danilo.

Representação dos trabalhadores

A defesa dos bancos e demais empresas públicas é uma das prioridades da categoria bancária. Sendo assim, a Contraf-CUT participou de reunião com parlamentares para discutir e mostrar apoio à proposta. Também estiveram presentes, na reunião, representantes dos urbanitários de Brasília e do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE).

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Contraf-CUT

 

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