Os parlamentares conservadores que aprovaram a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma neste domingo, 17 de abril, são os mesmos que querem derrubar conquistas obtidas com muita luta dos trabalhadores nos últimos anos.

No início de março, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou um estudo que aponta a tramitação no Congresso Nacional de 55 projetos de lei que têm por objetivo reverter conquistas sociais e avanços conquistados pela Classe Trabalhadora nos últimos anos.

Dois deles são muito conhecidos de todos, o projeto que permite a terceirização sem limites e o Estatuto das Estatais. O primeiro é o texto do PL 4330, aprovado em abril do ano passado na Câmara dos Deputados, em ritmo de rolo compressor, prevendo a regulamentação da terceirização no Brasil. A matéria agora está em análise no Senado como PLC 30/2015.

O outro, o PLS 555, foi aprovado há alguns dias pelos senadores, mas graças à intensa pressão das centrais sindicais, sindicatos e outras entidades, foi possível conter a privatização de importantes empresas públicas, como a CAIXA, Correios e outras. Este projeto agora tramita na Câmara como PL 4918.

Nesta onda de ataques promovidos pelos parlamentares conservadores, eleitos com dinheiro das empresas, grandes corporações e fazendeiros, existem o PL 427/2015 e o PL 8294/2014. Esses dois projetos propõem o chamado “Acordo Extrajudicial de Trabalho” ou a livre relação entre empresas e empregados. O objetivo destas duas matérias que estão em discussão na Câmara dos Deputados é permitir que o patrão e seus empregados negociem diretamente salários, jornada e direitos, sem a intermediação do Sindicato. Dessa forma, cai por terra a organização dos trabalhadores, os Acordos e Convenções Coletivas. É cada um por si!

Já o PL 4193/2012 estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja: o que o patrão negociar com seus funcionários poderá se sobrepor ao que prevê a legislação trabalhista e, assim, de que valerá os diversos direitos que constam da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e até mesmo da Constituição Federal?

Esta questão também é levantada pelo PL 7341/2014, que propõe a prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Todos estes projetos se constituem em ataques diretos à organização e às conquistas obtidas através de muita luta das trabalhadoras e dos trabalhadores do Brasil. Somente a união de todas as categorias e uma mobilização permanente poderá deter estes ataques e impedir que este Congresso Nacional conservador e reacionário avance sobre os nossos direitos conquistados a duras penas”, afirmou a presidenta do Sindicato, Eliana Brasil.

10 projetos no Congresso que atacam direitos e a democracia

Deputados federais e senadores retomaram os trabalhos em fevereiro e mostraram que a agenda de ataques a direitos dos trabalhadores e à democracia está entre as prioridades dos parlamentares conservadores. Com base em um estudo da Secretaria de Relações do Trabalho da CUT Nacional, selecionamos uma lista de 10 projetos que atentam contra a democracia e representam um duro golpe às conquistas históricas dos trabalhadores.

A lista de projetos torna 2016 um ano essencial na atuação do movimento sindical e dos movimentos sociais em defesa da democracia e contra o um golpe em nossos direitos. Querem uma prova disso? O Congresso Nacional já aprovou o PLS 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP) que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada do pré-sal.

Preste atenção nos projetos de lei abaixo. Reflita sobre eles e pense que a agenda do Congresso Nacional, o mais conservador desde a redemocratização, é de ataque a conquistas democráticas, como são os direitos dos trabalhadores.

1) Estatuto da Família (PL 6583/2013)

Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE)

Resumo: determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito.

Situação: aguarda deliberação de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Perspectiva: desde que se readotou o poder terminativo para aprovação de projetos, foram apresentados centenas de recursos e poucos foram apreciados. Não faria sentido votar esse texto furando a fila em detrimento dos demais. Mas, se for votado, tem a tendência de ser aprovado.

2) Maioridade Penal (PEC 171/1993)

Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF)

Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos

Situação: aprovada, na Câmara, a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação.

Perspectiva: o Senado não deve aprovar e vai optar por modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de reclusão e, eventualmente, retirando a condição de primário do até então menor de idade.

3) Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)

Autor: Poder Executivo

Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista

Situação: a norma já foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff com oito vetos, sendo que dois deles dizem respeito à definição de atos de terrorismo.

4) Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013)

Autores: deputado Eduardo Cunha e outros

Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição

Situação: Aguarda inclusão na pauta da Câmara. Esse projeto deve perder densidade, caso Cunha seja afastado. Não tem apoio político suficiente para, sem ele, ser pautado. Depende de alguém muito conservador, mas a tendência é que não passe pelo colégio de líderes da Câmara.

5) Terceirização (PLC 30/2015)

Autor: deputado Sandro Mabel

Resumo: permite a terceirização sem limites

Situação: o projeto é a continuidade do PL 4330, aprovado na Câmara, e aguarda votação no Senado

Perspectiva: Senado deve retirar a atividade-fim e aprová-lo. O risco é o texto voltar à Câmara, onde há muitos parlamentares eleitos com recursos de empresários que pressionam pela aprovação da matéria.

6) Altera participação da Petrobras na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)

Autor: senador José Serra (PSDB-SP)

Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobras como exploradora exclusiva do pré-sal

Situação: aprovado no Senado, vai à sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

Perspectiva: O movimento sindical, sobretudo ligados aos petroleiros, esperam que a presidenta Dilma vete esse Projeto de Lei.

7) Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012)

Autor: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

Resumo: facilita a aquisição e o porte de armas de fogo

Situação: aguarda inclusão na pauta da Câmara

Perspectiva: tema deve ser de votação muito apertada na Câmara. Mas, no Senado, a tendência é que esse projeto mude radicalmente para que o desarmamento geral seja impedido. O estatuto foi ideia do Renan Calheiros, ele liderou o processo. O problema é que a matéria volta à Câmara, se houver alteração, onde a bancada da bala é muito forte. Após isso, só restará o veto da presidenta.

8) Privatização das Estatais (PLS 555/2015)

Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Resumo: chamado de Estatuto das Estatais, cria normas para as empresas públicas ignorando seus diferentes contextos, prejudicando a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração e abrindo brechas para a privatização.

Situação: com a pressão dos trabalhadores, foi aprovado no Senado com avanços no texto e agora tramita na Câmara dos Deputados.

Perspectiva: como parte da Agenda Brasil, proposta pelo Senado, tem altíssima chance de aprovação. Com neutralidade do governo, apoio do poder econômico para terceirizar e o líder do PSDB comandando, é o que conta com maior chance de aprovação dessa lista.

9) Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)

Autor: Romero Jucá (PMDB-RR)

Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo

Situação: retirado da pauta do Senado após pressão dos movimentos sociais, passará por todas as comissões do Senado

Perspectiva: há várias iniciativas na Câmara e no Senado para modificar o Código Civil e dar conteúdo semelhante ao que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê e que é mais brando do que a legislação brasileira. Tema tem apelo popular contrário e pode cair.

10) Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)

Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)

Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos

Situação: Tramita em comissões da Câmara dos Deputados.

Perspectiva: A PEC exige 308 votos, fórum qualificado. Não é um assunto que mobilize todas as bancadas conservadoras e não deve ir a plenário, porque depende da constituição de uma comissão especial, que consumiria 40 sessões. Não é uma das maiores ameaças.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com CUT Nacional

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