A Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa) reivindicou nesta sexta-feira, 22, a imediata revogação da versão mais recente do RH 184, em vigor desde 1º de julho, que trata do exercício de função gratificada e cargo em comissão. No ofício enviado à área de pessoal do banco, os trabalhadores apontam itens graves que afetam as condições e trabalho e os direitos de empregadas e empregados.

Clique aqui para ler o ofício na íntegra.

Um dos pontos contestados é a designação “por minuto” de caixa ou caixa ponto de venda, exclusivamente. A medida afronta a Constituição, pois vai gerar redução de salário. Além disso, houve a exclusão da ‘quebra de caixa’, o que é inaceitável pela responsabilidade da função. É importante lembrar que a função de caixa é da estrutura permanente do banco e, por isso, não pode estar direcionada para designações eventuais.

A exclusão da exigência de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para mudança de função para caixa ou caixa de ponto de venda é outro item rechaçado. Mais uma afronta, agora à CLT, que prevê a necessidade de PCMSO quando da mudança de função. A própria CAIXA já havia reconhecido risco inerente ao desempenho das funções de caixa em versões anteriores do RH 184.

Além disso, um dos pontos mais preocupantes é o fato de o normativo estabelecer uma nova hipótese para a dispensa motivada da função, totalmente subjetiva, que não está condicionada sequer à apuração prévia dos fatos. Com isso, bastará ao gestor preencher um termo para que haja a perda da função ou cargo em comissão. A medida absurda se assemelha ao RH 008, editado em março de 2000 pelo governo FHC, que permitia demissões sem justa causa e que foi extinta no governo Lula.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com Fenae

Compartilhe: