Com a reforma da Previdência promulgada pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, muitos bancários e bancárias têm solicitado o modelo de comunicação para aquisição da estabilidade pré-aposentadoria na forma da Cláusula ‘e’, ‘f’ e ‘g’ da CCT 2018/2020.

O Sindicato adverte, porém, que esta comunicação só pode e deve ser feita por aqueles que se encontram em situação de estabilidade pré-aposentadoria, ou seja, aqueles que estão a doze meses de completar os requisitos mínimos para aposentadoria caso tenham cinco ou mais anos de vínculo empregatício com o mesmo banco; ou a vinte e quatro meses, para o homem com mais de vinte e oito anos e para a mulher com mais de vinte e três anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco.

É importante frisar que, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, os critérios para aposentadoria mudaram, sendo necessário que o bancário e a bancária se insiram em uma das regras da Emenda, que vão abaixo discriminadas.

 

REGRA GERAL

– Requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade para as mulheres, com o mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição; e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens, com o mínimo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Estas regras só são válidas para quem já era segurado do Regime Geral de Previdência em 12 de novembro de 2019:

I – Soma de pontos

Requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações em dias, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem (pontuação válida até 31 de dezembro de 2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação necessária a esta modalidade de aposentadoria será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

II – Aumento gradual da idade

Requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem (para idade completa até 31 de dezembro de 2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima para a aposentadoria por esta regra será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

III – Pedágio de 50 % do tempo que faltava para aposentar em 12 de novembro de 2019

Requisitos:

I – Contar mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, em 12 de novembro de 2019;

II – ter 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

III – cumprir um pedágio (contribuição adicional) de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

IV – Aposentadoria por idade

Requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (completos até 31 de dezembro de 2019), e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

V – Pedágio de 100 % do tempo que faltava para se aposentar em 12.11.2019

Requisitos: I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e III – cumprir um pedágio (contribuição adicional) correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos para a mulher, e 35 para o homem) em 12 de novembro de 2019.

Caso haja dúvida, procure orientação junto ao Departamento Jurídico do Sindicato.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região

 

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