Sindicato convoca aposentados filiados para análise e ajuizamento de ações previdenciárias

O Sindicato, sempre atento aos direitos e interesses de seus filiados, e diante da possibilidade de revisão dos benefícios previdenciários dos aposentados, em razão das alterações legislativas e de eventuais falhas do INSS na concessão dos benefícios, convoca os seus filiados que possuam os requisitos abaixo descritos, para a análise de viabilidade do ajuizamento de quatro ações previdenciárias.

Revisão “Buraco Verde”

O artigo 26 da Lei 8.870/94 determinou que é devida a incorporação da diferença/percentual entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo do salário de benefício para os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993.

Caso o trabalhador ou trabalhadora tenha se aposentado entre 5 de abril a de 1991 a 31de dezembro de 1993, tendo a renda mensal inicial limitada ao teto da época, conforme a tabela a seguir, sem que o INSS tenha realizado administrativamente a revisão do seu benefício, há chances de aumentar a sua aposentadoria com a revisão do “buraco verde”.

Revisão “Buraco Negro”

O artigo 144 da Lei 8.213/91 determinou que devem ser recalculadas a renda mensal dos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991 e que não tiveram seus 12 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente.

Caso o trabalhador ou trabalhadora tenha se aposentado no período entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991 sem que o INSS tenha revisto administrativamente o seu benefício, há chances de aumentar a sua aposentadoria com a revisão do “buraco negro”.

Revisão do teto previdenciário referente às Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03

As emendas constitucionais 20/98, publicada no dia 16 de dezembro de 1998 e 41/03, publicada no dia 31 de dezembro de 200, elevaram o teto previdenciário para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente. O INSS entende que os novos tetos valem apenas para benefícios concedidos após o aumento, por isso vários segurados aposentados até 30 de dezembro de 2003 tiveram sua renda mensal inicial limitadas aos antigos tetos.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas.

Assim, caso o trabalhador ou a trabalhadora tenha se aposentado até 30 de dezembro de 2003, com o salário de benefício limitado ao teto na data da concessão, conforme tabela a seguir, sem que fosse observado os novos valores previstos nas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, o seu benefício pode ser revisto.

Tetos previdenciários vigentes a partir de:

Revisão “Vida Toda”

O Superior Tribunal de Justiça, em sede repercussão geral, fixou o Tema nº 999, “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”

Desta forma, a justiça permitiu que fossem incluídos no cálculo do benefício de aposentadoria as contribuições anteriores a julho de 1994 para o cálculo do salário de benefício.

Assim, caso o aposentado ou a aposentada possua contribuições para o INSS com valores mais expressivos nos anos anteriores a julho de 1994, o seu benefício pode ser revisto, com a inclusão destas contribuições no cálculo da sua aposentadoria.

A revisão somente é aplicada para os benefícios concedidos antes da reforma previdenciária publicada no dia 13 de novembro de 2019.

O prazo para a revisão da “vida toda” é de 10 anos a partir da data da concessão do benefício a contar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação do benefício.

Para análise da viabilidade de ajuizamento de qualquer uma dessas ações noticiadas, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

• Carta de concessão com a memória de cálculo
• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Socias),.

Os documentos acima mencionados podem ser obtidos no sítio eletrônico https://meu.inss.gov.br ou nas agências do INSS;

É necessário também, a realização de cálculo prévio elaborado por um perito.

O bancário aposentado que possuir os requisitos acima e que tenha interesse em ajuizar a ação, pode entrar em contato com os advogados Dr. Geraldo Marcos ou Drª Tatiana Luíza, através das linhas telefôncas nº (31) 3291.9988  e (31) 99287.1141 ou pelo e-mail gmarcos@gmarcosadvogados.com.br.

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região

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