O Sindicato, sempre atento aos direitos e interesses de seus filiados, e diante da possibilidade de revisão dos benefícios previdenciários dos aposentados, em razão das alterações legislativas e de eventuais falhas do INSS na concessão dos benefícios, convoca os seus filiados que possuam os requisitos abaixo descritos, para a análise de viabilidade do ajuizamento de quatro ações previdenciárias.

 

Revisão “Buraco Verde”

O artigo 26 da Lei 8.870/94 determinou que é devida a incorporação da diferença/percentual entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo do salário de benefício para os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993.

Caso o trabalhador ou trabalhadora tenha se aposentado entre 5 de abril a de 1991 a 31de dezembro de 1993, tendo a renda mensal inicial limitada ao teto da época, conforme a tabela a seguir, sem que o INSS tenha realizado administrativamente a revisão do seu benefício, há chances de aumentar a sua aposentadoria com a revisão do “buraco verde”.

MÊS APOSENTADORIATETO PREVIDENCIÁRIO
Abril/91Cr$ 127.120,80
Maio/91Cr$ 127.120,80
Junho/91Cr$ 127.120,80
Julho/91Cr$ 127.120,80
Agosto/91Cr$ 170.000,00
Setembro/91Cr$ 420.002,00
Outubro/91Cr$ 420.002,00
Novembro/91Cr$ 420.002,00
Dezembro/91Cr$ 420.002,00
Janeiro/92Cr$ 923.262,76
Fevereiro/92Cr$ 923.262,76
Março/92Cr$ 923.262,76
Abril/92Cr$ 923.262,76
Maio/92Cr$ 2.126.842,49
Junho/92Cr$ 2.126.842,49
Julho/92Cr$ 2.126.842,49
Agosto/92Cr$ 2.126.842,49
Setembro/92Cr$ 4.780.863,30
Outubro/92Cr$ 4.780.863,30
Novembro/92Cr$ 4.780.863,30
Dezembro/92Cr$ 4.780.863,30
Janeiro/93Cr$ 11.532.054,23
Fevereiro/93Cr$ 11.532.054,23
Março/93Cr$ 15.760.858,52
Abril/93Cr$ 15.760.858,52
Maio/93Cr$ 30.214.732,09
Junho/93Cr$ 30.214.732,09
Julho/93Cr$ 42.439.310,55
Agosto/93CR$ 50.613,12
Setembro/93CR$ 86.414,97
Outubro/93CR$ 108.165,62
Novembro/93CR$ 135.120,49
Dezembro/93CR$ 168.751,98

 

Revisão “Buraco Negro”

O artigo 144 da Lei 8.213/91 determinou que devem ser recalculadas a renda mensal dos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991 e que não tiveram seus 12 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente.

Caso o trabalhador ou trabalhadora tenha se aposentado no período entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991 sem que o INSS tenha revisto administrativamente o seu benefício, há chances de aumentar a sua aposentadoria com a revisão do “buraco negro”.

 

Revisão do teto previdenciário referente às Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03

As emendas constitucionais 20/98, publicada no dia 16 de dezembro de 1998 e 41/03, publicada no dia 31 de dezembro de 200, elevaram o teto previdenciário para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente. O INSS entende que os novos tetos valem apenas para benefícios concedidos após o aumento, por isso vários segurados aposentados até 30 de dezembro de 2003 tiveram sua renda mensal inicial limitadas aos antigos tetos.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas.

Assim, caso o trabalhador ou a trabalhadora tenha se aposentado até 30 de dezembro de 2003, com o salário de benefício limitado ao teto na data da concessão, conforme tabela a seguir, sem que fosse observado os novos valores previstos nas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, o seu benefício pode ser revisto.

Tetos previdenciários vigentes a partir de:

01/90

NCZ$ 10.149,07

02/90

NCZ$ 15.843,71

03/90

NCZ$ 27.374,76

06/90

Cr$ 28.847,52

07/90

Cr$ 36.676,74

09/90

Cr$ 38.910,35

10/90

Cr$ 48.045,78

11/90

Cr$ 62.286,55

12/90

Cr$

66.079,76

01/91

Cr$

92.168,11

02/91

Cr$ 118.859,99

03/91

Cr$ 127.120,80

08/91

Cr$ 170.000,00

09/91

Cr$ 420.002,00

01/92

Cr$ 923.262,76

05/92

Cr$ 2.126.842,49

09/92

Cr$ 4.780.863,30

01/93

Cr$ 11.532.054,23

03/93

Cr$ 15.760.858,52

05/93

Cr$ 30.214.732,09

07/93

Cr$ 42.439.310,55

08/93

CR$ 50.613,12

09/93

CR$ 86.414,97

10/93

CR$ 108.165,62

11/93

CR$ 135.120,49

12/93

CR$ 168.751,98

01/94

CR$ 295.795,39

02/94

CR$ 385.273,50

03/94

R$ 582,86

05/95

R$ 832,66

05/96

R$ 957,56

06/97

R$ 1.031,87

06/98

R$ 1.081,50

12/98

R$ 1.200,00

06/99

R$ 1.255,32

 

06/2000

R$ 1.328,25

06/2001

R$ 1.430,00

06/2002

R$ 1.561,56

06/2003 a 30/12/2003

R$ 1.869,34

 

Revisão “Vida Toda”

O Superior Tribunal de Justiça, em sede repercussão geral, fixou o Tema nº 999, “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”

Desta forma, a justiça permitiu que fossem incluídos no cálculo do benefício de aposentadoria as contribuições anteriores a julho de 1994 para o cálculo do salário de benefício.

Assim, caso o aposentado ou a aposentada possua contribuições para o INSS com valores mais expressivos nos anos anteriores a julho de 1994, o seu benefício pode ser revisto, com a inclusão destas contribuições no cálculo da sua aposentadoria.

A revisão somente é aplicada para os benefícios concedidos antes da reforma previdenciária publicada no dia 13 de novembro de 2019.

O prazo para a revisão da “vida toda” é de 10 anos a partir da data da concessão do benefício a contar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação do benefício.

Para análise da viabilidade de ajuizamento de qualquer uma dessas ações noticiadas, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

  • Carta de concessão com a memória de cálculo
  • CNIS (Cadastro Nacional de Informações Socias),.

Os documentos acima mencionados podem ser obtidos no sítio eletrônico https://meu.inss.gov.br ou nas agências do INSS;

É necessário também, a realização de cálculo prévio elaborado por um perito.

O bancário aposentado que possuir os requisitos acima e que tenha interesse em ajuizar a ação, pode entrar em contato com os advogados Dr. Geraldo Marcos ou Drª Tatiana Luíza, através das linhas telefôncas nº (31) 3291.9988  e (31) 99287.1141 ou pelo e-mail gmarcos@gmarcosadvogados.com.br.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região

 

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