No dia 17 de maio, a CAIXA lançou mais um Programa de Desligamento Voluntário, chamado de PDV 2019. De acordo com a análise da Assessoria Jurídica do Sindicato, o referido PDV manteve, basicamente, as mesmas cláusulas e condições previstas nos últimos programas.

Seguem, abaixo, algumas perguntas e respostas, com as principais informações a respeito do PDV:

O que é PDV?

PDV/2019 é o Programa de Desligamento Voluntário criado pela CAIXA, objetivando incentivar o desligamento do empregado.

Qual o período de adesão e desligamento?

O período de adesão teve início em 20 de maio e vai até 7 de junho de 2019.

Já os desligamentos dos empregados lotados em unidades da Matriz, centralizadoras e filiais serão realizados entre os dias 10 de junho e 5 de julho de 2019. Já para os empregados lotados nas SR e Rede de Agências, o desligamento ocorrerá entre os dias 5 de agosto e 30 de setembro de 2019.

Quem pode aderir ao PDV 2019?

De acordo com o item 3.1 do programa, podem aderir os seguintes empregados:

  1. a) Aposentados pelo INSS (exceto aposentadoria por invalidez) até a data de desligamento (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CEF), ou;
  2. b) Aptos para se aposentarem pelo INSS (exceto aposentadoria por invalidez) até 31/12/2019 (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CEF), ou;
  3. c) Com, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício de trabalho na CEF, no contrato de trabalho vigente, até a data de desligamento, ou;
  4. d) Com adicional de incorporação de função até a data de desligamento (sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na CEF).

O regulamento do PDV 2019 afirma que o empregado que estiver na condição de apto à aposentadoria, até 31 de dezembro de 2019, deverá desligar-se conforme item 2.6 e comprovar, até 31 de março de 2020, a aposentadoria pelo INSS.

A questão importante, que merece ser ressaltada, é que o regulamento não tem o item 2.6.

Quais os incentivos do Programa de Desligamento Voluntário 2019?

A título de incentivo financeiro, a CAIXA oferece 9,7 remunerações base do empregado, considerada como referência a data de 31 de dezembro de 2018, limitada a R$ 480.000,00, com pagamento em parcela única.

Por se tratar de verba de natureza indenizatória, não haverá incidência de imposto de renda e recolhimento de encargos sociais sobre o valor do incentivo financeiro.

O empregado que se aderir ao PDV 2019 terá direito a multa de 40% e ao aviso prévio?

A adesão ao programa equivale ao pedido de demissão. Assim sendo, NÃO haverá o pagamento da multa de 40% do FGTS, tampouco do aviso prévio proporcional.

Quem aderir ao PDV poderá manter o Saúde Caixa?

Esse tema é tratado no item 4.2 do Regulamento e merece uma leitura atenta por parte dos interessados. São duas as situações: uma relativa à manutenção do Saúde Caixa nas mesmas condições dos beneficiários aposentados e, outra situação, a manutenção pelo prazo de 24 meses.

Para manutenção do Saúde Caixa nas mesmas condições dos beneficiários aposentados é necessário que o empregado atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos:

  1. a) Aposentados pelo INSS durante a vigência do contrato de trabalho com a CAIXA; ou
  2. b) Empregados admitidos já na condição de aposentados pelo INSS com o mínimo de 120 meses de contribuição para o Saúde Caixa; ou
  3. c) Empregados não aposentados pelo INSS na data do desligamento, mas que venham a se aposentar até 31 de dezembro de 2019 e que comprovem a aposentadoria pelo INSS até 31 de março de 2020.

O empregado que se desligar e não comprovar a aposentadoria pelo INSS até 31 de março de 2020 terá direito ao Saúde Caixa por apenas 24 meses.

Já a manutenção do Saúde Caixa pelo prazo determinado de 24 meses, sem possibilidade de prorrogação, é devida aos seguintes empregados:

  1. Empregados não aposentados, desde que:

– tenham 15 anos de contrato de trabalho vigente com a Caixa, até a data do desligamento; ou

– recebam adicional de incorporação de função/cargo em comissão/função gratificada até a data de desligamento (sem exigência de tempo mínimo de contrato de trabalho com a Caixa);

2. Empregados aposentados que não detenham 120 meses de contribuição para o Saúde Caixa.

Qual a forma de manutenção do Saúde Caixa? 

Para a manutenção do Saúde Caixa é necessário manter conta corrente ou poupança na CAIXA, para que sejam debitadas as despesas do plano no dia 20 de cada mês. O desconto das despesas do Saúde Caixa terá como referência a remuneração de 31 de dezembro de 2018, sendo que os reajustes anuais seguirão o mesmo percentual definido no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O Saúde Caixa poderá ser suspendido/cancelado?

Sim, a CAIXA destaca que o não pagamento das despesas (mensalidade, coparticipação etc.) do plano de saúde por período superior a 60 dias consecutivos acarreta a suspensão/cancelamento do plano.

Ao aderir ao PDV, o empregado dará quitação aos seus direitos relativos ao contrato de trabalho?

O PDV/2019 não contém nenhuma cláusula que implique em quitação do contrato de trabalho e/ou de direitos trabalhistas, assim como não configura desistência de eventuais ações trabalhistas em nome do trabalhador.

A quitação é restrita às verbas previstas no Termo de Rescisão Contratual, sendo possível ao ex-empregado efetuar ressalvas na homologação a respeito da diferença e/ou direitos não pagos. Eventual quitação plena e geral apenas seria possível na hipótese de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu.

Quaisquer outras dúvidas podem ser esclarecidas pela assessoria jurídica do Sindicato, mediante contato telefônico (31 3291-9988).

É possível a realização de acordos extrajudiciais através da CCV/CCP para aqueles que aderirem ao PDV?

Sim. Será mantida a possibilidade de acordos extrajudiciais através das Comissões de Conciliação Prévia ou Voluntárias (CCV/CCP), conforme previsão do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, inclusive para os empregados que aderirem ao PDV.

O optante pela adesão ao PDV já aposentado ou que vier a se aposentar continuará recebendo o tíquete-alimentação?

Tal direito, apesar de amplamente reconhecido pela Justiça do Trabalho, não é reconhecido administrativamente pela CAIXA.

Em razão de normas internas da CAIXA, aqueles empregados que foram admitidos até janeiro de 1995, ao se aposentarem e rescindirem o contrato de trabalho, manteriam o tíquete-alimentação durante sua aposentadoria.

No entanto, para fazer valer tal direito, cabe ao aposentado pleitear, por meio de ação judicial ou perante a Comissão de Conciliação Voluntária, a manutenção do cartão alimentação ou respectiva indenização.

A CAIXA pode obrigar a adesão do PDV?

Não. Qualquer tipo de coação deve ser imediatamente comunicado ao Sindicato.

Com a adesão ao PDV, cessarão as contribuições ordinárias da Caixa para Funcef/INSS?

Sim. Para os empregados desligados não haverá, por parte da patrocinadora CAIXA, recolhimento da contribuição normal para os Planos de Benefícios Funcef, observadas as previsões legais e regulamentares.

Os empregados que não detêm tempo para aposentadoria na data da rescisão deverão providenciar as contribuições junto ao INSS, bem como buscar junto à Funcef esclarecimento das dúvidas a respeito da concessão do benefício.

Há limite para o número de adesões?

Sim. O limite máximo de desligamentos para o PDVE foi estipulado pela CAIXA em 3.500 empregados, sendo que, no caso de adesões em número superior, incidirão os seguintes critérios de desempate para ordenar a prioridade de desligamentos:

1º critério: empregados já aposentados pelo INSS

2º critério: maior remuneração base em 31/12/2018

3º critério maior idade (referência: dia de adesão ao programa)

4º critério: maior tempo efetivo de CAIXA

Após a adesão ao PDV, qual o procedimento a ser realizado?

A CAIXA providenciará a rescisão do contrato de trabalho, que virá como rescisão a pedido do empregado. A rescisão contratual deverá ser homologada, em regra, no Sindicato. Na homologação será efetuada a conferência e verificação das verbas rescisórias, oportunidade em que o empregado também terá ciência da discriminação dos valores.

 

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